O Conselho Constitucional francês, equivalente ao Tribunal Constitucional português, chumbou o projecto de lei que pretendia criar uma entidade não judicial para cortar o acesso à Internet a quem fosse apanhado a descarregar conteúdos ilegalmente.

O conselho considerou hoje que a “Internet é uma parte do direito de liberdade de expressão e consumo” e sublinhou que “no direito francês, é a presunção de inocência que prevalece”, cabendo à justiça decidir qual a sanção a aplicar em cada caso de pirataria.

O diploma – aprovado o mês passado pela maioria da UPM no Parlamento francês com a oposição dos socialistas – previa um sistema de vigilância do tráfego na Internet. Quem fosse apanhado a piratear recebia um aviso por e-mail.

Se a prática continuasse, seguia-se um segundo aviso, desta vez por carta. Caso o utilizador não parasse de fazer downloads ilegais, o acesso à Internet seria cortado por um período que poderia ir até um ano. A mensalidade da ligação, porém, teria de continuar a ser paga.

O projecto de lei resultou de um acordo entre os detentores de direitos de autor e os fornecedores de acesso à Internet e teve desde o início o apoio do presidente Nicolas Sarkozy.

O sistema implicava a criação de uma entidade não judicial chamada Hadopi (nome com que foi também baptizado o diploma legal) e que, em parceria com os fornecedores de acesso à Internet, seria responsável por implementar a medida. Um dos objectivos do projecto era evitar que os pequenos casos de pirataria tivessem de ser obrigatoriamente resolvidos na burocracia dos tribunais.

Muitos grupos defensores de direitos cívicos têm sido fortemente críticos da medida, por colocar problemas de privacidade e precisamente por não esperar que um tribunal considerasse o utilizador culpado para cortar o acesso.

A ministra da Cultura francesa, Christine Albanel, já reagiu e anunciou que o projecto deverá ser reescrito – mas, sem a possibilidade de corte do acesso, a medida perderá força.

Albanel tinha há dois anos sublinhado a importância de encontrar um sistema que permitisse descriminalizar a pequena pirataria.