Na primeira vez que se pronunciam sobre as mais recentes alterações ao código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), as autarquias defendem a sua revisão e avisam que o novo documento pode criar situações de injustiça fiscal. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) também lamenta não ter sido consultada pelo Governo.

“Não está em causa o montante global ou as intenções com que isto é adoptado. Está em causa o princípio que não foi respeitado de ser ouvido e pedido o parecer da ANMP”, disse aos jornalistas o presidente da associação, o socialista Manuel Machado, no final da reunião do conselho directivo.

O autarca aponta para cálculos que “geram perplexidade” e são passíveis de criar “situações de injustiça fiscal” que resultam da alteração ao código do IMI previsto no decreto-lei 41/2016. O diploma de 1 de Agosto que gerou polémica junto dos partidos de direita é agora criticado pela associação que representa os municípios. No entanto, o presidente da ANMP ressalva que o documento também faz “alterações que serão positivas”.

Manuel Machado, também presidente da câmara de Coimbra, aponta para um estudo elaborado pela ANMP com simulações de hipóteses para ilustrar situações de “injustiça fiscal”. O estudo mostra que, “em circunstâncias semelhantes”, numa vivenda de cinco quartos, a taxa de IMI não sofreria alterações, enquanto uma vivenda de quatro quartos veria o imposto aumentado em 115 euros. Nas mesmas condições, o IMI subiria 18 euros num apartamento de tipologia T3, mas seria agravado em 22 euros num T2.

Na sequência desta análise, a ANMP vai enviar uma carta ao Governo a propor que “seja revisto o decreto no que diz respeito ao código do IMI”. Para o autarca, os resultados do estudo contrariam o preâmbulo do próprio decreto, que menciona que “a preocupação é equidade e justiça fiscal”.

Admitindo que a questão seja mais técnica do que política, Machado aponta as alterações no “coeficiente de localização e operacionalidades relativas” como um aspecto a corrigir no código do IMI alterado a 1 de Agosto.

O autarca lembra ainda que tem havido “um esforço generalizado de todos os municípios” para baixar as taxas do imposto municipal.

Descentralização de competências

A transferência de algumas funções do Estado central para as autarquias está também a ser trabalhada, refere o presidente da ANMP. Entre essas funções está o atendimento, análise e atribuição de prestações sociais, que o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, disse poder passar para os municípios já em 2017.

Manuel Machado não detalha os assuntos em cima da mesa, mas refere que os grupos de trabalho criados com o Governo para analisar “acções que visam a descentralização de competências da administração central nos municípios e comunidades intermunicipais” estão “a funcionar há um mês” e devem apresentar resultados dentro de três.

No total são seis os grupos que se debruçam sobre temas como educação, ambiente, trabalho e solidariedade, saúde, assuntos gerais e finanças. O representante das autarquias avança que, nos aspectos “em que há consenso entra as partes”, está “aberta a possibilidade” de serem incluídos na lei do Orçamento de Estado para 2017, embora não especifique quais.