O Governo enviou este domingo à Comissão Europeia a defesa portuguesa perante o processamento por défice excessivo de 3,2% do PIB em 2015. “A resposta é que as medidas extraordinárias já estão desde o início e são as cativações que estão no Orçamento do Estado para 2016”, declarou o primeiro-ministro, António Costa, ao PÚBLICO. 

A carta com a argumentação de defesa de Portugal deverá ser já esta segunda-feira analisada na reunião de chefes de gabinetes dos comissários europeus e formalmente ponderada na reunião da Comissão Europeia marcada para 27 de Julho. A defesa assinada pelo primeiro-ministro será tida em conta para a ponderação pela Comissão sobre que tipo de medidas devem ser aplicadas a Portugal por ter ultrapassado o limite de défice de 3% imposto pelo Tratado Orçamental.

O primeiro-ministro, António Costa, garantiu assim mais uma vez ao PÚBLICO que não há, no caso português, necessidade de medidas extraordinárias este ano, pois estão cativas no Orçamento em execução um valor que serve de almofada e que simbolicamente até é idêntico à percentagem excedida em 2015: 0,2% do PIB.

A garantia avançada pelo primeiro-ministro a Bruxelas procura convencer a Comissão Europeia da bondade de não punir Portugal. António Costa aposta assim em obter uma decisão que se fique pela aplicação de uma multa simbólica ou mesmo de uma multa zero.

Outra das apostas do Governo português é a de que a Comissão Europeia não avançará para a cativação dos fundos estruturais que o país está prestes a receber a partir de 2017 e que são tidos como essenciais para o que será o investimento público possível no país. A hipótese de cativação de fundos estruturais recebidos através do programa Portugal 2020, enquadrado pelo Programa Nacional de Reformas, põe assim em causa as perspectivas de investimento do Estado.

Este investimento está previsto precisamente naquele plano e é considerado pelo Governo do PS como uma alavanca essencial para a sustentabilidade da recuperação do país da crise financeira e orçamental que viveu a partir de 2010. Recorde-se que foi essa crise que levou à contratação de um empréstimo de 78 mil milhões de euros para evitar a bancarrota do Estado português e que foi garantido através de uma política de ajustamento monitorizada pela intervenção da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional (a chamada troika).

O primeiro-ministro assume assim, em declarações ao PÚBLICO, a razão porque tem dito que não são precisas medidas extraordinárias. E acrescenta que, na carta enviada este domingo, é mais uma vez frisada a ideia de que “Portugal está a cumprir a execução orçamentar de 2016 de acordo com os compromissos assumidos com a Comissão Europeia para este ano, a execução orçamental está em linha com o planeado”.

O optimismo e a certeza em relação ao cumprimento de um défice abaixo de 3% é uma das linhas de argumentação para fundamentar perante a Comissão Europeia a ideia de “injustiça” de uma penalização que ponha em causa os bons resultados que Portugal obteve nos últimos anos de ajustamento.

Esta argumentação foi, aliás, já usada por António Costa na carta que enviou a Jean-Claude Juncker há duas semanas na tentativa de evitar que fosse aberto o procedimento por défice excessivo. Uma diligência que foi infrutífera já que, na terça-feira passada, o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) deliberou que Portugal tinha de facto excedido o défice em 0,2% e pediu à Comissão Europeia que procedesse à aplicação de sanções na reunião marcada agora para 27 de Julho.