Morte de titular do contrato abre a porta a actualização de rendas antigas

Proposta de lei entregue na AR prevê também a revisão do regime do direito de preferência dos arrendatários na compra e venda de imóveis arrendados.

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Governo alega que pretende estimular a oferta de arrendamento no país Rui Gaudêncio
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Já deu entrada na Assembleia da República (AR) a proposta de lei, sob a forma de autorização legislativa, que pretende uma revisão profunda do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), inclusive com implicações para os contratos anteriores a 1990. Para além do que já tinha sido apresentado pelo Governo, nomeadamente quanto à possibilidade de cancelamento dos novos contrato ao fim de um ano, de resolução de contratos após dois meses de renda em atraso, ou atraso superior de algumas semanas ao longo de um ano, entre outras, do documento sobressai uma alteração relativa às chamadas rendas antigas, nomeadamente quanto à transmissibilidade por morte do titular do contrato, o “primitivo arrendatário”.

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