A proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para voltar a colocar a taxa de IVA dos espectáculos tauromáquicos nos 23% foi chumbada na generalidade nesta sexta-feira no Parlamento, com os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e PCP.

O ex-deputado do Chega Miguel Arruda, que passou a deputado não-inscrito depois de ser investigado por suspeitas de furtar malas no aeroporto de Lisboa, votou ao lado do Chega, contra.

O PS absteve-se, embora sete deputados, usando da liberdade de voto, tenham votado a favor. O PAN só contou com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda, do Livre, Iniciativa Liberal e dos deputados socialistas Isabel Moreira, Cláudia Santos, Miguel Costa Matos, Carlos Brás, José Maria Costa, Lia Ferreira e Nuno Fazenda.

O PAN propunha também, numa outra iniciativa separada, eliminar a isenção de IVA de que os toureiros beneficiam, mas a proposta também foi chumbada. A configuração nas votações foi igual à votação sobre os bilhetes.

Desde 1 de Janeiro que a taxa de IVA passou a ser de 6%. Estava nos 23%, mas durante a discussão do Orçamento do Estado para 2025, as bancadas do PSD e CDS apresentaram uma iniciativa para baixar a tributação, aditando as touradas à lista dos espectáculos culturais abrangidos pela taxa reduzida do IVA, onde já estão os bilhetes de espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em exposições, em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos.

O PAN considera que a tributação reduzida aplicada à tourada viola o conteúdo da directiva do IVA, pelo facto de os espectáculos tauromáquicos não se encontrarem “referidos no ponto 7, do anexo III” do texto, isto é, na lista aparecem referidos os tipos de actividades que podem ser tributados através de taxas reduzidas nos países da União Europeia, e ainda pelo facto de esta tributação reduzida poder ser considerada um incentivo fiscal associada a uma “actividade contrária ao artigo 13.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual se reconhece a senciência dos animais não humanos e exige aos Estados-membros tenham em conta o seu bem-estar.”

Na véspera da votação, a bancada do CDS contestou a posição do PAN, com o deputado Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de Pedro Passos Coelho, a sublinhar que a directiva europeia permite a aplicação de taxas reduzidas em entradas em espectáculos culturais e, por sua vez, a lei portuguesa estabelece que a tauromaquia é um espectáculo. Por isso, disse, a legislação “respeita” inteiramente da directiva.

O PAN quer, no entanto, que Portugal peça ao comité consultivo do IVA, para este grupo formado por representantes dos 27 Estados-membros e da Comissão Europeia, incumbido de avaliar questões relacionadas com a aplicação das regras do imposto na União Europeia, verifique se Portugal está, ou não, a cumprir a directiva correctamente.

Também foram rejeitadas as iniciativas do PAN para baixar a taxa do IVA para 6% aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, aos actos médico-veterinários e à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica. Para esse desfecho foi determinante o voto contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS.

Nesta sexta-feira, foi aprovada uma proposta de lei do Governo que autoriza o executivo a transpor parcialmente uma directiva europeia que obriga à alteração do Código do IVA sobre a forma de tributação de acesso a espectáculos por meios digitais à distância e sobre o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. A proposta foi aprovada simultaneamente na generalidade, na especialidade e em votação final global.