A bastonária da Ordem dos Advogados reage com preocupação à nova lei das Ordens Profissionais, aprovada esta sexta-feira no Parlamento, e deixa acusações ao grupo parlamentar do PS.

Como viu a aprovação apressada da nova lei das ordens profissionais na Assembleia da República?
A aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados foi efectuada de forma apressada e sobretudo irresponsável. Até os próprios deputados que sustentam este governo na Assembleia da República acabaram por reconhecer que terão que rever esta alteração num futuro próximo. Para a OA, isto é grave porque o que aqui se trata é de desbaratar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos/ãs portugueses, bem sabendo que o estão a fazer. Mas mais, o grupo parlamentar do PS conseguiu colocar na sua proposta final alterações que nunca forma discutidas com a OA e acima de tudo, numa actuação de manifesta má-fé, colocar de novo na lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores aquilo que após negociação com o governo tinha sido retirado. Não estamos habituados a negociar de forma pouco séria, o que demonstra que as lições de deontologia fazem sentido dentro e fora da OA.

Uma das alterações apresentadas pelo PS e aprovadas isenta as sociedades de advogados de estarem inscritas na OA e de pagar quotas. Concorda? Quais os riscos?
A Ordem dos Advogados alertou para esta situação. Não será possível para a Ordem dos Advogados ser chancela de qualidade e segurança dos serviços prestados por estas entidades, por isso vemos com muita preocupação esta alteração.

Alguma das reivindicações da Ordem foram acolhidas nesta fase de trabalho na especialidade ou o diploma piorou a seu ver?
A questão do registo das sociedades multidisciplinares acabou por ser revisitada, mas acabou por se criar uma situação completamente irrazoável de não existir obrigação de registo das sociedades de advogados/as, mas apenas das multidisciplinares. Mais um exemplo de que a arte de legislar não deve estar ao alcance de todos. Além disso, verificamos com grande preocupação que o diploma conseguiu piorar, no que respeita ao estágio e aos actos próprios dos advogados, o que irá permitir o exercício da profissão e a prestação de serviços de advocacia sem que a Ordem possa garantir a capacidade profissional e a idoneidade de quem os presta. Isto é um perigo tremendo para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos/ãs.

Em Junho, dizia em entrevista que se fosse preciso os advogados iriam fazer parar a Justiça. O que é que vão fazer?
Entendemos que este processo legislativo não cumpriu o que legalmente é exigido, violando de forma grosseira a Lei n.º 2/2021 de 21 de Janeiro, ou seja, não existiu um estudo prévio à discussão que garanta a necessidade, adequação e proporcionalidade destas alterações legislativas. Estamos ainda a contar com a intervenção do Presidente da República, já que com as propostas agora formuladas o documento final ultrapassa de forma inadmissível o previsto na Lei das Associações Públicas Profissionais. Vamos aguardar a reacção do Presidente da República. Se esta não tiver o resultado que esperamos, atacaremos a legalidade e constitucionalidade destas alterações, sem prejuízo de tomarmos as demais medidas que já foram aprovadas pela OA em sede de Assembleia Geral.