Deverão seguir para Belém dentro de duas semanas os textos da amnistia de um ano de penas a jovens condenados por (alguns) crimes que tenham cometido entre os 16 e os 30 anos, da revisão da lei da droga e o pacote Mais Habitação: os diplomas foram aprovados esta quarta-feira à tarde em votação final global no plenário da Assembleia da República.

No caso da amnistia, apenas o Chega e a IL votaram contra (e o líder da JS, Miguel Costa Matos, pediu escusa na votação por causa da questão das contra-ordenações de trânsito). Nas novas regras sobre a descriminalização da posse de drogas, em que se estende o regime às novas drogas sintéticas e passa a ser possível ter mais do que a dose média para dez dias desde que se prove ser para autoconsumo, o Chega votou contra e o PSD absteve-se, assim como nove deputados do PS.

Depois de um ano em negociações sobretudo entre PS e PSD, e tendo como foco principal a reposição dos debates quinzenais com o primeiro-ministro, está também aprovado e pronto para entrar em vigor em Setembro, no arranque da próxima sessão legislativa, o renovado regimento da Assembleia da República. Apenas o Chega se absteve por não concordar, entre outros pontos, com o facto de o presidente do Parlamento manter a prerrogativa de recusar a admissão de diplomas que considerar inconstitucionais.

Os socialistas também aprovaram, com o Bloco, PAN e Livre a criação do Banco de Terras e do Fundo de Mobilização de Terras, que contou com o voto contra do PCP e a abstenção da direita. A criação do banco de terras chegou a estar prevista no pacote da floresta na sequência dos grandes incêndios de 2017, mas teve sempre a oposição do PCP. O objectivo é disponibilizar terrenos exclusivamente ou predominantemente rústicos que tenham aptidão agrícola, silvopastoril ou florestal para facilitar o acesso à terra e "permitir uma adequada e sustentável gestão florestal".

A proposta de lei do programa Mais Habitação, que perdeu, na especialidade, a maior parte da carga polémica da regra do arrendamento coercivo e reformula diversas regras relativas ao alojamento local, foi aprovada apenas com o voto favorável do PS. O PAN e o Livre abstiveram-se e os restantes partidos votaram contra.

Quando estavam a ser anunciados os sentidos de voto das várias bancadas às propostas de lei do Governo, as cerca de duas centenas de pessoas que enchiam as bancadas, que vinham sobretudo vestidas de negro, levantaram-se e começaram a subir as escadas batendo ruidosamente com os pés no chão de madeira. Tratava-se de parte dos manifestantes a favor do alojamento local que se tinham concentrado ao fundo da escadaria do Parlamento durante a tarde protestando contra as medidas aprovadas pelo PS.

Paridade no TC chumbada pelo PS

Sem surpresas depois de, horas antes, o líder parlamentar do PS ter anunciado o voto contra as propostas do PAN e do Bloco para impor quotas de paridade para os juízes do Tribunal Constitucional (TC), os dois projectos de lei foram chumbados. Além do PS, votaram também contra as bancadas do Chega, IL e PCP, e os deputados do PSD Paulo Mota Pinto (antigo juiz do TC), Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Hugo Melo Lopes e Rui Vilar.

O PSD, Bloco, PAN e Livre assim como algumas deputadas do PS votaram a favor – Isabel Moreira, Berta Nunes, Alexandra Leitão, Carla Miranda e Mara Lagriminha em ambos os diplomas, assim como Maria Begonha (no caso do PAN) e Patrícia Faro (no caso do BE). Enquanto o PAN pretendia uma representação mínima de 40% de cada um dos sexos (assim como o arranque do processo de cooptação de juízes seis meses antes do fim do mandato e audição obrigatória no Parlamento), o Bloco propunha mesmo a paridade para que haja pelo menos seis juízes e seis juízas num total de 13.