“A pasta de transição na dimensão TAP era inexistente”, afirmou esta segunda-feira o ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela política da gestão da empresa, referindo-se à documentação passada pela sua antecessora no final de 2015, Maria Luís Albuquerque.

Questionado pelo deputado do BE, Pedro Filipe Soares, Centeno referiu também que que só soube dos chamados “fundos Airbus”, usados na capitalização da TAP pelos privados, “recentemente” e pela “comunicação social”, e que nem sabe muito bem o que é que realmente está em causa.

O mesmo já tinha sido referido pelo seu ex-secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, Mourinho Félix. Já no final de Abril, o ex-presidente da Parpública Pedro Pinto disse que “não era novidade para ninguém” a operação que capitalizou a TAP na privatização, uma vez que esta era conhecida pelo Governo PSD/CDS-PP e posteriormente passou toda a informação ao executivo socialista. A questão dos fundos Airbus na TAP, disse, é “um problema político que montaram agora”.

Já Diogo Lacerda Machado, que esteve na negociação com os privados do lado do executivo PS em 2016, afirmou conhecer o dossiê e que o “principal beneficiário” dos fundos Airbus na TAP “foi o Estado”, dando capitais a uma empresa que deles precisava.

Mário Centeno, depois de ter negado a existência de uma reunião com o então presidente da Parpública a 9 de Dezembro de 2015, afirmou que Pedro Pinto passou “a informação que achou relevante” à tutela até ao seu momento de saída, em Fevereiro de 2017.

Os fundos Airbus, no valor de 227 milhões de dólares, estão ligados à compra de 53 aviões pela companhia, havendo a suspeita, do lado do actual Governo e depois de uma análise da TAP, de que o seu preço tinha sido superior ao do mercado – o que já foi contrariado por responsáveis do executivo PSD/CDS, como o ex-ministro da Economia, António Pires de Lima. O caso está em investigação pelo Ministério Público.

Sobre a reversão parcial da privatização que ocorreu em 2016, logo após o PS ter formado governo – garantindo 50% do capital para o Estado -, teve como uma das condicionantes relevantes o não poder “ter impactos orçamentais relevantes”. Isto, lembrou o ex-ministro, pela “situação de fragilidade do país”, então alvo sanções por parte da Comissão Europeia.

Avançando mais no tempo, até Junho de 2020 – mês em que saiu de funções governativas -, Centeno afirmou que até essa altura, já com a TAP a sofrer os im vários meses de aviões em terra por causa da pandemia de covid-19, nem ele nem os seus secretários de Estado “participaram em nenhuma reunião de compra de participações de privados [David Neeleman e Humberto Pedrosa]”.

Nessa altura, o que avançou foi um empréstimo estatal de 1200 milhões de euros, autorizados por Bruxelas, mas que acabou por ser o ponto de partida do plano de reestruturação da empresa e dos 3200 milhões de euros do Estado e que levaram à renacionalização da TAP e saída de todos os privados (incluindo trabalhadores que se tinham tornado accionistas).

O Estado acabou por reforçar a sua presença de 50% para 72,5% da TAP no início de Outubro com a saída de David Neeleman, que levou consigo 55 milhões de euros.

Questionado sobre a não existência de uma comissão paritária para vigiar o cumprimento dos compromissos assumidos pelos accionistas privados, conforme ficou inicialmente estipulado na privatização inicial, Centeno defendeu a primazia do novo modelo encontrado pelo executivo PS, com a escolha do presidente do conselho de administração e de vários administradores. Isso foi possível com a recompra de acções, chegando aos 50% do capital, mas que implicaram também menos direitos económicos.