O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) considera, a propósito da actuação do Serviço de Informações de Segurança para recuperar o computador na posse do ex-adjunto de João Galamba, que “os elementos recolhidos não permitem concluir (…) no sentido de ter havido uma actuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias”.

Em comunicado, o CFSIRP adianta que logo após serem conhecidas as notícias relativas à actuação do SIS "na recuperação de um portátil do Estado", "de imediato e por sua própria iniciativa, iniciou as diligências tendentes à obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções".

“Tendo em consideração os factos até ao momento disponíveis, assinala-se, em primeiro lugar, que não existem indícios que sustentem ter sido adoptada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa: tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública, portanto fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado”, é referido na nota.

“Por outro lado, no mesmo dia em que recebeu o computador e sem que nada permita supor ter havido qualquer intrusão no mesmo, o SIS procedeu à sua entrega ao CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança electrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação”, pode também ler-se no comunicado.

Assim sendo, e tendo em conta “que estava em causa um quadro de urgência”, o CFSIRP salienta que o SIS, “que é um serviço de segurança, actuou “numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade, o que fez observando as exigências de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a actuação das forças e serviços de segurança”.

Na sequência desta nota, Pedro Filipe Soares, líder da bancada parlamentar do BE, acusou o Governo de instrumentalizar a “comunicação” do Conselho de Fiscalização do SIRP com o objectivo de “condicionar a acção do Parlamento”, o que considerou inaceitável. O partido deu entrada a um requerimento para ouvir, com urgência, a secretária-geral do SIRP nos “próximos dias”.

Quem contactou quem

João Galamba confirmou no sábado passado, em conferência de imprensa, que chamou "as autoridades competentes", incluindo o SIS, para recuperar o computador que estava na posse do ex-adjunto Frederico Pinheiro. Também revelou que chamou a Polícia Judiciária (PJ) por também fazer parte das "entidades que tratam da protecção de dados e cibersegurança": afinal, o portátil era "um equipamento do Estado com documentos classificados pelo Gabinete Nacional de Segurança", argumentou.

"Eu não estava no Ministério quando aconteceu a agressão", esclareceu o ministro das Infra-estruturas, referindo-se ao episódio em que Frederico Pinheiro tentou recuperar o computador: "Liguei ao primeiro-ministro, que estava a conduzir e não atendeu, liguei ao secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, que disse que eu devia falar com o Ministério da Justiça, coisa que fiz, e disseram-me que o meu gabinete devia comunicar esses factos àquelas duas entidades [SIS e PJ]", afirmou.

Entretanto, já na manhã desta quarta-feira, o director da Polícia Judiciária, Luís Neves, avançou que foi contactado por um membro do Governo a propósito da investigação ao caso que envolve o computador portátil que Frederico Pinheiro usava no trabalho e que levou consigo depois de ter sido demitido por João Galamba.

“Foi um membro do Governo que me contactou”, garantiu: "Nós registámos essa situação como inquérito. Recuperámos o equipamento que já tinha sido recuperado por outra estrutura do Estado [o SIS]. No dia seguinte estava na posse do CEGER [Centro de Gestão da Rede Informática do Governo]. O equipamento está connosco."

Nas declarações que o primeiro-ministro António Costa fez ao país na noite desta terça-feira, em que confirmou que não aceitou o pedido de demissão do ministro das Infra-Estruturas, o governante insistiu que "não tem qualquer razão para considerar que o SIS tenha agido à margem da lei", garantindo ainda que o serviço "agiu dentro das suas competências": "Não houve instruções ou ordens de qualquer membro do Governo."