O Governo deu esta sexta-feira garantias à Polícia Judiciária (PJ) de que o valor pago por hora extraordinária vai duplicar este ano, e será aberto um processo negocial para concluir regulamentação em atraso, que deve ficar fechado até ao Verão. O Governo já enviou entretanto a portaria para publicação em Diário da República, e ela entrará em vigor um dia após essa publicação.

A informação foi avançada pelo director nacional da PJ, Luís Neves, e pela presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carla Pinto, no encerramento do VI Congresso de Investigação Criminal, promovido pela associação sindical e que decorreu entre quinta-feira e hoje na sede da PJ, em Lisboa.

Actualmente, as horas extraordinárias dos inspectores da PJ são pagas a 3,61 euros por hora, um valor que Carla Pinto tem classificado de "absolutamente indigno" e que, segundo garantiu hoje a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, à ASFIC e ao director da PJ, vai pelo menos duplicar, para sete euros por hora no mínimo, garantiu Carla Pinto.

"A lei prevê que todo o trabalho suplementar tem de ser pago a valor hora normal majorado. Neste momento não era sequer, nem de perto, o valor hora. Vai haver uma aproximação ao valor hora, fica aquém do valor hora, mas já está mais próximo e só com a regulamentação chegará ao ponto do valor hora e respectiva majoração. Isso tem de ser alvo de regulamentação", disse a presidente da ASFIC aos jornalistas no final da sessão de encerramento.

A actualização do valor das horas extraordinárias deverá levar a desconvocar a greve ao trabalho suplementar que está em curso na PJ, mas Carla Pinto esclareceu que essa desconvocação depende da votação dos associados da ASFIC em assembleia, uma vez que foi em assembleias regionais que ela foi aprovada.

Essas assembleias regionais, por sua vez, estão dependentes de uma reunião com a ministra da Justiça, pela qual a ASFIC ainda aguarda.

O pagamento das horas extraordinárias com os novos valores fica também pendente dessa reunião e da publicação de uma portaria que oficializará essa actualização, mas o pagamento do valor de acordo com o previsto na lei fica adiado pelo menos até Janeiro de 2024.

Será regulamentado no âmbito de um pacote mais alargado, num protocolo negocial que abrange outras matérias em atraso, que deve ficar concluído ainda nesta sessão legislativa, com o objectivo de efectivar esses mesmos regulamentos no próximo Orçamento do Estado, ou seja, para entrarem em vigor a partir de Janeiro de 2024, explicou a presidente da ASFIC.

Da mais de uma dezena de regulamentos em falta no estatuto profissional da PJ, que para além de questões remuneratórias abrangem matérias como a saúde dos trabalhadores, entre outros aspectos, Carla Pinto disse que, "se ficarem já regulamentados uns cinco ou seis, isto seguramente diminui uma série de questões pendentes na PJ", permitindo "um trabalho mais focado".

O director nacional da PJ, Luís Neves, disse aos jornalistas que o Governo disse hoje ter "uma portaria pronta no que diz respeito ao pagamento do trabalho extraordinário dos trabalhadores da PJ", que é um diploma conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças e que representa algo que era "um desejo antigo, justo, equitativo" e que vem "equilibrar os valores pagos aos trabalhadores", revendo uma legislação que não era alterada desde 2014.

"Haverá um aumento significativo, justo e adequado aos dias de hoje e naturalmente seguir-se-ão outros períodos de negociação com os sindicatos", disse, sobre o protocolo negocial de regulamentação que deve ser assinado na próxima semana.

A greve ao trabalho suplementar dos inspectores da Polícia Judiciária começou em 1 de Abril por tempo indeterminado e afecta o trabalho das unidades de prevenção e todo o trabalho prestado fora do horário normal, ou seja, entre as 12h30 e as 14h e entre as 17h30 e as 9h.

Segundo a ASFIC, a greve tem tido uma adesão "extremamente elevada", entre os 85% e os 95%, levando ao cancelamento de diversas operações que deveriam ter sido realizadas fora do horário normal.

Na intervenção de encerramento do congresso, Carla Pinto referiu-se ainda ao processo de integração dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na PJ, sublinhando que todos serão bem recebidos, mas alertando que o processo não pode ser o de uma transferência administrativa, reiterando a necessidade de formação de quem transita do SEF sobre a especificidade do trabalho na PJ.

Carla Pinto criticou o processo de extinção do SEF, que decorre há dois anos, dizendo que "não está a ser nem fluido, nem transparente, nem exemplar".

Sublinhou ainda que não encontra na extinção do SEF "qualquer vantagem", nem para o país, nem para os trabalhadores, e frisou que não será "equitativo nem justo" que essa transição possa implicar mais regalias para os trabalhadores do SEF do que para os da PJ.