A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ) relembrou, esta segunda-feira, que os Tribunais, como órgãos do Estado, devem garantir "os direitos e liberdades fundamentais" e promover "a igualdade entre homens e mulheres".

Em comunicado a propósito do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Outubro, onde o juiz relator faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, a APMJ "quer reiterar o seu entendimento que todas as decisões judiciais se devem mostrar conformes aos comandos constitucionais atinentes ao exercício da função jurisdicional".

Em declarações ao PÚBLICO, Rita Braga da Cruz, da Associação de Mulheres Juristas, considera que a "decisão é aberrante", que acórdão do Tribunal da Relação do Porto “viola os princípios constitucionais mais básicos” e acrescenta:“pode ser que a distribuição de processos no Tribunal da Relação do Porto passe a ser mais restrita [no sentido de não serem entregues a este juiz casos de violência doméstica]”.

A associação relembra ainda que os "tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português".

A APMJ recorreu à Convenção sobre a Eliminação todas as Formas de Discriminação e à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica para exemplificar os compromissos internacionais adotados.

"A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar a envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crimes", acrescenta na nota enviada.

Na sequência do comunicado emitido pelo Conselho Superior da Magistratura a propósito do acórdão, a APMJ aguarda a decisão do Conselho Plenário.