Os grupos parlamentares podem apresentar até 15 de Setembro novas propostas de alteração às iniciativas legislativas discutidas na comissão para o Reforço da Transparência, que inclui o enriquecimento injustificado e o lobbying, disse à Lusa o presidente, Fernando Negrão.

"Os partidos pediram um prazo para apresentarem novas propostas de alteração, que decorrem da discussão", disse à Lusa Fernando Negrão (PSD), após uma reunião da mesa e coordenadores daquela comissão, que fixou 15 de Setembro como prazo a apresentação dessas alterações. Os trabalhos da comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e Políticas foram prorrogados, de acordo com que havia sido consensualizado na reunião da semana passada.

As novas alterações que serão apresentadas incidem sobre outras já estabelecidas e que deram origem a um documento base daquela comissão que funciona, com interrupções, desde o dia 20 de abril do ano passado.

A comissão está a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o 'lobby' e para punir o enriquecimento injustificado.

Os grupos parlamentares convergiram na criação de um modelo único de declaração de rendimentos, património e interesses para um conjunto alargado de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que possa estar acessível à generalidade dos cidadãos através da internet, em vez de apenas presencialmente junto do Tribunal Constitucional, como actualmente.

Uma outra proposta discutida na comissão é a criação de uma entidade fiscalizadora da Transparência, de acordo com uma proposta original do BE, que deve receber as declarações, contendo informações de rendimentos, património mobiliário e imobiliário, bem como de eventuais conflitos de interesses, incluindo cargos já exercidos.

O universo de pessoas sujeitas a obrigação declarativa será alargado, de acordo com propostas de vários partidos, por exemplo, a titulares de órgãos executivos de autarquias, membros de gabinetes de órgãos executivos, consultores, representantes do Estado em processos de privatização, candidatos à Presidência da República.

O PS anunciou que apresentará uma proposta para que os magistrados também apresentem declaração.

Os socialistas vão também apresentar uma proposta sobre a regulação da representação de interesses, o chamado 'lobby', matéria sobre a qual o CDS apresentou uma iniciativa desde o início dos trabalhos da comissão.

A comissão para o Reforço da Transparência segue ainda uma via de sancionar a omissão ou falsificação em declarar rendimento, património e interesses de um conjunto de titulares de cargos públicos e políticos, para produzir legislação que penalize o enriquecimento injustificado, já que versões anteriores que seguiam a via penal de criação de um crime de enriquecimento ilícito ou injustificado chumbaram no Tribunal Constitucional, designadamente por inverterem o ónus da prova.

No ano passado, a comissão realizou dezenas de audições, que começaram com a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, passaram pelo Centro de Estudos Judiciários e Polícia Judiciária, pelo ex-presidente do Tribunal de Contas Guilherme de Oliveira Martins, Luís Sousa, da associação Integridade e Transparência, os advogados Magalhães e Silva, Castro Caldas e Vera Jardim, entre outros.