Organizações ecologistas, juntando espanhóis e portugueses, entregaram esta sexta-feira um recurso judicial no Ministério de Economia de Madrid contra a autorização de construção de um aterro radioactivo na central de Almaraz. Exigem a anulação da medida e que Portugal seja ouvido na avaliação de impacto ambiental e, se não tiverem resposta afirmativa, levarão o caso a tribunal.

Esta iniciativa vem juntar-se à queixa que o Governo português apresentou há duas semanas contra Espanha junto da Comissão Europeia, por não ter sido feito o estudo de impacto ambiental transfronteiriço nem ter sido ouvido sobre a construção do armazém de resíduos nucleares. Para o efeito, fez uso inédito de uma regra do tratado de funcionamento da União Europeia em matéria de diferendos no nuclear e que lhe dá o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, caso a Comissão Europeia não se pronuncie no prazo de três meses.

Para os Ecologistas em Acção, que assinam o recurso, a Federação Extremenha Antinuclear (FEAN) e o Movimento Ibérico Antinuclear (MIA), que se associaram à iniciativa, Portugal foi ignorado, “apesar de ter mostrado interesse em, pelo menos, duas ocasiões” e de a lei lhe dar o direito de participar. “Ignorar as autoridades portuguesas que, por sua vez, teriam alargado a documentação aos cidadãos e organizações interessados para que pudessem alegar, é um facto suficientemente grave para invalidar o processo”, segundo Francisco Castejón, dirigente do MIA, que reúne ambientalistas dos dois lados da fronteira. Os proprietários da central (Iberdrola, Endesa e Gas Natural Fenosa) são acusados de “atitude prepotente”, ao darem “já por adquirida a continuidade da central” para lá dos 40 anos de vida útil. É este o ponto que preocupa o Governo português e os ambientalistas.

No recurso são invocadas não uma mas várias leis que dão a Portugal o direito de ser ouvido, desde tratados internacionais (convénios de Aarhus e de Espoo, e o Protocolo de Kiev) a quatro directivas europeias e duas leis espanholas, uma do Parlamento e outra do Governo. Dizem que em projectos com impacto fronteiriço, como é o caso, os países afectados devem ser ouvidos e envolvidos na consulta pública. Para além das leis, há um precedente que mostra os riscos de segurança: a fuga radioactiva na antiga Junta de Energia Nuclear, a 7 de Novembro de 1970, em Madrid – “a uma distância maior em relação às terras portuguesas do que a central de Almaraz –, foi detectada em Lisboa”, lembram os autores do recurso.

Os ambientalistas constatam que “o procedimento [em relação a Portugal] padece de importantes infracções que viciam de nulidade” a decisão do Ministério espanhol da Economia, pedindo que o processo retroceda “ao momento em que deveriam realizar-se as consultas a Portugal”.

As três organizações aduzem ainda que a construção do aterro de 51x20 metros coloca uma série de problemas de segurança física e técnicos aos quais o estudo de impacto ambiental não responde. Destacam não ter sido tida em conta uma eventual rotura da barragem de Valdecañas, o tipo de veículo que transferirá os resíduos para o aterro, e o impacto do aumento do nível de radioactividade na zona, faltando estudos de epidemiologia bem como a validação da análise geotécnica por parte do Instituto Geológico e Mineiro para uma plataforma sísmica.