Empresas públicas: Governo dá e volta a tirar regalias aos trabalhadores
OE promete prémios de desempenho e maior facilidade na contratação. Não haverá qualquer venda ou concessão a privados no próximo ano.
Em menos de 24 horas, o Governo deu e voltou a tirar regalias aos trabalhadores das empresas públicas. Numa primeira versão do Orçamento do Estado (OE) para 2017, acabava-se, por exemplo, com a proibição de aumentos salariais e retomava-se a atribuição de prémios de desempenho. Mas o diploma final deixou cair estas excepções, prevendo apenas que passem a reger-se pelos acordos colectivos de trabalho (e não pelas regras da função pública) no pagamento do subsídio de refeição, das horas extraordinárias ou do serviço nocturno.<_o3a_p>
Este recuo foi, aliás, um dos motivos para o atraso que se verificou na entrega da proposta de OE, já que era uma das bandeiras do PCP. E foi recebido com indignação por sindicatos, que contestam sobretudo o facto de as empresas do Estado continuarem impedidas de fazer valorizações remuneratórias. Outro ponto de discórdia é o facto de as contratações continuarem controladas, mantendo-se o carácter de excepção à regra e a obrigatoriedade de pedir autorização às Finanças.<_o3a_p>
Neste capítulo, no entanto, o relatório que acompanha o OE abre a porta a uma maior flexibilização. “Embora se mantenha o carácter excepcional e a necessidade de fundamentação, será introduzida uma alteração do procedimento (…), estabelecendo-se que estas situações deverão ser expressamente previstas e analisadas no âmbito da aprovação do respectivo plano de actividades e orçamento de cada entidade”, lê-se no documento. Ou seja, em vez de ficarem à espera de luz verde da tutela, as empresas podem antecipar as necessidades de recursos humanos e vê-las satisfeitas quando fecharem os planos do ano seguinte.<_o3a_p>
Outra novidade contida no relatório (e que dá resposta ao recuo na reposição dos prémios de desempenho) é a promessa de criação de um “sistema de incentivos” para os trabalhadores. O Governo admite que “os cortes salariais e o congelamento de todo o tipo de incentivos” nas empresas públicas tiveram “efeitos muito negativos na motivação e no desempenho dos trabalhadores”. E, por isso, prevê-se que seja lançado um processo de avaliação com vista a premiar os funcionários em função de critérios como a “assiduidade ou o número de horas trabalhadas”.<_o3a_p>
Ainda no campo das remunerações, o diploma vem confirmar a excepção dada pelo executivo aos trabalhadores da CGD, para os quais acabam todas as medidas de contenção aplicadas às empresas públicas, especialmente a proibição de aumentar salários. O mesmo se passa em relação ao recrutamento, com o banco público a ficar livre das restrições e do aval obrigatório das Finanças.
Para as contas do sector empresarial do Estado, não há alterações substanciais, a não ser o facto de as empresas públicas de transportes ficarem excepcionadas dos limites de subida do endividamento, que, à semelhança de 2016, foram fixados em 3%. Tal como também aconteceu este ano, volta a não constar uma única privatização no OE para 2017, cumprindo os acordos selados à esquerda. Também não se prevê concessões, assumindo-se apenas o fracasso dos objectivos traçados para 2016 de entregar a privados a gestão da IP Telecom e da Silopor. O Governo compromete-se a ter um maior controlo sobre os desvios nos orçamentos e a dar à Parpública um papel de consultora destas empresas, nomeadamente na área jurídica e da concorrência.
