Numa decisão que já era esperada, o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela declarou inconstitucional a Lei de Amnistia e Reconciliação Nacional aprovada há duas semanas pelo parlamento dominado pela maioria opositora ao chavismo. A decisão surge depois de o Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ter decidido recorrer à mais alta autoridade judicial do país.

A lei de amnistia, apresentada pela Mesa da Unidade Democrática (MUD), tinha como objectivo beneficiar 78 presos políticos, e após ter sido aprovada, Maduro reiterou imediatamente que “não passaria”, porque, segundo o próprio, tinha como objectivo “proteger criminosos”. Contudo, uma vez que o Parlamento venezuelano é dominado pela oposição, factor que levou à aprovação da lei, o Presidente tinha duas opções: ou a enviava para o Supremo Tribunal de Justiça para este proceder a um “controlo prévio sobre a sua constitucionalidade”, ou então devolvia-a à Assembleia Nacional para que os legisladores incorporassem alterações à lei antes de esta ser publicada na Gaceta Oficial.

Maduro optou pela primeira opção, beneficiando do facto de o Supremo Tribunal de Justiça ser uma entidade próxima das forças do regime. Para o Presidente da Venezuela uma lei que favorecesse presos políticos, como Leopoldo López, fundador do partido Voluntad Popular, e Antonio Ledezma, presidente destituído da câmara de Caracas, seria inconcebível, tendo em conta que são duas figuras importantes da oposição ao seu Governo.

Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça declarou que a lei apresentada pela MUD poderia gerar uma “impunidade escandalosa” e que “a Assembleia Nacional não pode demitir-se de casos que constituem crimes contra a humanidade”. Para os chavistas, as detenções dos membros da oposição que estiveram nas manifestações de Fevereiro e Março de 2014 são legítimas, uma vez que destas resultaram 43 mortos e centenas de feridos. Maduro responsabilizou vários líderes da oposição pelos confrontos e desacatos da altura, acusando-os de conspirarem contra o Governo.

Este episódio é o mais recente capítulo do braço-de-ferro entre o ramo legislativo de maioria oposicionista e o executivo do Presidente Nicolás Maduro Maduro. Cada nova lei que é aprovada pelo parlamento esbarra rapidamente nas intenções do regime, que recorre frequentemente ao Supremo Tribunal de Justiça, a última instância no país que decide o que é ou não legal . Este “choque de poderes” tem levado a que a Venezuela esteja praticamente ingovernável, numa crise política que parece prolongar-se à medida que a crise económica continua a agravar-se.

Desde Janeiro, altura em que a oposição venceu as eleições legislativas, o procedimento tem sido quase sempre o mesmo: a oposição legisla, e o Governo rejeita tudo o que vá contra os seus interesses. A oposição acusa Maduro de estar a proceder a um golpe de Estado para manter o poder, enquanto os chavistas tentam ainda reagir ao facto de terem perdido o domínio do órgão legislativo do país, o que os levou mesmo a criar um parlamento paralelo. Em resposta, o líder da oposição e Presidente da Assembleia Nacional, Henry Ramos Allup, manifestou a sua intenção de utilizar opções estabelecidas na Constituição para tentar encurtar o mandato presidencial de Maduro e convocar eleições antecipadas. 

Notícia editada por Rita Siza