O início do julgamento do ex-vice-presidente da Câmara da Golegã, acusado dos crimes de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça, está marcado para terça-feira no Tribunal do Entroncamento.

O Ministério Público acusa Rui Manuel Cunha de ter cometido aqueles crimes quando era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, antes de ser eleito nas listas do PS para a Câmara Municipal da Golegã, nas eleições de Setembro de 2013.

O Ministério Público acusa Rui Cunha de, enquanto escrivão auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã (funções que exerceu desde o final de Dezembro de 2001 até ao início de Outubro de 2013), ter levado das instalações do tribunal vários documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e no seu carro (no porta-luvas e no porta-bagagens), sem nunca ter cumprido o determinado.

Rui Cunha é ainda acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem o pagamento das dívidas que reclamavam.

A acusação refere que Rui Cunha acedeu por diversas vezes à plataforma digital para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e de ter elaborado “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

É ainda acusado de não ter afixado editais, de se ter apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de “confidencial”, de não ter realizado várias penhoras, comportamentos que o Procurador-Adjunto considera terem tido sempre como objectivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar.

A acusação refere ainda sanções disciplinares aplicadas ao arguido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, em 2009 e 2010, com aplicação de penas de multa e que estava em curso à data (21 de Julho de 2014) um outro processo disciplinar.

O Ministério Público pede o pagamento de uma indemnização ao Estado no valor de 1.697,40 euros, correspondente a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas.

Depois de conhecida publicamente a acusação de que é alvo, em Setembro de 2014, Rui Cunha demitiu-se do executivo municipal da Golegã.