O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, os pressupostos da nova tabela única de suplementos dos funcionários públicos, que serão agora negociados com as diferentes estruturas sindicais. A intenção é, segundo o secretário de Estado da Administração Pública, que o debate esteja concluído dentro de 60 dias após a publicação do diploma agora aprovado.

Leite Martins confirmou que algumas carreiras vão ser excluídas desta revisão global. “Há alguns grupos do Estado que ficam fora do âmbito de aplicação e, portanto, estão excluídos deste diploma”.

O governante deu os exemplos das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicada e da Polícia de Segurança Pública, explicando que a decisão está relacionada com o facto de “terem estatutos próprios” e não se enquadrarem na lei de trabalho em funções públicas.

O secretário de Estado referiu, no entanto, que “isso não significa que os suplementos atribuídos [a estas carreiras] não sejam objecto de alguma avaliação”, garantindo que essa revisão específica será feita dentro dos seus próprios estatutos.

No briefing que se seguiu ao Conselho de Ministros, Leite Martins explicou que estes pressupostos serão alvo de discussão com os sindicatos. "Os diplomas carecem de negociação. Não se trata de uma aprovação final", mas antes da aprovação das bases para "viabilizar a negociação com os sindicatos". O responsável adiantou que esse debate conduzirá à versão final da tabela única de suplementos, no prazo de 60 dias após a publicação do diploma aprovado nesta quinta-feira.

O secretário de Estado apontou três caminhos para os suplementos que hoje são pagos aos funcionários públicos. "Há uma possibilidade forte de parte deles serem integrados na remuneração base dos trabalhadores, quando for entendido que têm um carácter permanente e que estão ligados à actividade normal. Outros serão mantidos, embora possa haver algumas alterações. E para outros poderá entender-se que ultrapassaram o seu prazo de validade, que correspondem a realidade, sendo objecto de descontinuidade", afirmou. 

Leite Martins retirou que a revisão dos suplementos não será feita por questões orçamentais. "Não me parece que seja um grande zona de poupanças", disse, acrescentando que se trata de um "exercício de racionalização" de um regime que está "demasiado fragmentado".

Suplementos custam 1100 milhões por ano
De acordo com um relatório da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), divulgado em Dezembro do ano passado, o Estado gasta anualmente quase 1100 milhões de euros com os suplementos dos funcionários públicos. Deste valor, 368 milhões dizem respeito às verbas pagas aos trabalhadores de empresas públicas

No que se refere à administração central, cerca de metade dos 700 milhões despendidos com este tipo de componentes salariais diz respeito a cinco suplementos. O suplemento de condição militar representa 17% do valor total da despesa, seguindo-se os suplementos por serviço nas forças de segurança e o Fundo de Estabilização Tributária (FET) com 11% e 8% do total de despesa, respectivamente, o suplemento ou subsídio de turno com 7% e o abono de representação com 6%. Os restantes 352 milhões de euros estão repartidos por 275 suplementos.

A maioria da despesa na administração central (86%) concentra-se em cinco ministérios: Administração Interna (27%) Defesa Nacional (25%), Saúde (13%), Finanças (11%) e Justiça (10%). Os 280 diferentes suplementos que existem pesam 5% no total de encargos anuais com os salários da administração pública (15,5 mil milhões de euros).

Nas empresas públicas, cerca de 40% dos 368 milhões de euros gastos destinam-se a pagar encargos extra associados ao horário de trabalho. E a grande fatia dos gastos é da responsabilidade do sector dos transportes aéreos (101,5 milhões), seguindo-se a saúde (89,3 milhões) e os transportes (41,1 milhões). Uma das componentes integrada nos cálculos da DGAEP já desapareceu este ano: trata-se dos complementos de reforma (com um gasto de 23,5 milhões), cujo pagamento foi suspenso nas empresas públicas deficitárias.

O Governo tinha inscrito a criação de uma tabela única de suplementos para este ano, estimando uma poupança superior a 65 milhões de euros.