Uma Autoridade da Concorrência (AdC) sem verbas, nem autonomia para “atrair e reter” os recursos humanos mais qualificados, está também limitada na sua missão de ser “vigilante e actuante” e contribuir para a melhoria económica do país. A mensagem é do presidente da entidade reguladora, que revelou esta quarta-feira no Parlamento que a AdC tem 91 colaboradores, um total abaixo do objectivo “óptimo” de 115 trabalhadores, devido a “restrições financeiras”.

António Ferreira Gomes, que falava no decurso da sua audição anual na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sublinhou que a aprovação dos estatutos da AdC (cuja proposta enviou à tutela em Setembro do ano passado, mas cuja versão final não foi ainda aprovada em Conselho de Ministros), nos quais deverá estar definido um novo modelo de financiamento, é uma das “preocupações” da entidade.

A AdC, cuja principal fonte de financiamento (mais de 80%) são as transferências feitas pelos restantes reguladores sectoriais, viu este montante cair para 6,63 milhões de euros em 2013, tal como viu cair as receitas próprias provenientes das taxas cobradas pela notificação de operações de concentração (este montante vem diminuindo nos últimos anos principalmente em virtude do abrandamento económico) para 700 mil euros, e as provenientes das coimas (uma queda de 1,3 milhões, para 277 mil euros) por infracções.

Se a isto se somar o facto de não ter estatutos que lhe permitam publicar os regulamentos necessários a criação do regime de carreiras e estatutos remuneratórios dos seus colaboradores (muitos dos quais ainda com vínculos à função pública), a AdC entende não ter condições de “atrair, reter e formar” os melhores recursos humanos, frisou Ferreira Gomes. É por isso “premente" que no novo modelo de financiamento da AdC as transferências das entidades reguladoras sectoriais sejam "suficientes para dar estabilidade à AdC no decurso da sua actividade", disse o regulador aos deputados.

"Os recursos humanos são a primeira linha na detecção e investigação de práticas restritivas da concorrência" e são indispensáveis para que a AdC possa "criar valor e promover a produtividade da economia", disse o regulador, destacando ainda a aposta que a entidade quer fazer nos meios informáticos no desempenho das suas actividades.

Como exemplo das limitações impostas pelas restrições financeiras, António Ferreira Gomes destacou o funcionamento da Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas (UEAP), que neste momento tem apenas dois elementos, quando o desejável seria que tivesse seis ou sete pessoas para realizar “de forma sistemática e consistente” o trabalho de avaliação da legislação, já publicada ou por publicar, que possa ser restritiva da concorrência.

À saída da comissão parlamentar, o presidente da Adc disse aos jornalistas que a AdC “já fez chegar ao Governo e à Comissão Europeia” as suas preocupações quanto à aprovação do seu modelo de financiamento, mas não se quis pronunciar quanto aos motivos de atraso de um processo que se arrasta desde o ano passado.

O presidente da AdC disse ainda que o novo modelo terá de “desenhado de forma flexível” para acomodar eventuais aumentos de eficiência por parte de outras entidades reguladoras – a Anacom, que regula o sector das Comunicações, foi uma das entidades que diminuiu as taxas de regulação cobradas às empresas, o que, no fundo, significa que reduziu o montante global dos proveitos sobre o qual deverá retirar uma parte para enviar para a AdC.

O presidente da AdC admitiu que esse objectivo de eficiência é também partilhado pela AdC, que entende não dever cobrar taxas demasiado elevadas de notificação de concentrações que possam condicionar a iniciativa das empresas e desequilibrar o funcionamento do mercado.