O presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machafo, admitiu esta terça-feira que poderá recorrer a "instâncias comunitárias" para travar o novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade.

"Ponderamos todas as hipóteses", referiu Manuel Machado, em Barcelos, no final de uma reunião do Conselho Directivo da ANMP. Segundo Manuel Machado, a nível interno cabe a cada município a decisão de avançar ou não com a contestação judicial, mas sublinhou que ANMP está também a diligenciar para ser ouvida quer pelas instâncias nacionais quer pelas instâncias comunitárias que regulam os procedimentos dos estados-membros no domínio da Justiça. "A ANMP pode ter razão de queixa para recorrer a instâncias da União Europeia. Como associação, pode ser agregadora de queixas comuns [dos municípios]", referiu.

Para Manuel Machado, o que está em causa com o novo mapa judiciário é o "fecho" de 47 tribunais, já que considera que a anunciada criação de 27 secções de proximidade "não passa de um eufemismo". Sublinhou que, para já, a ANMP vai tentar ajudar a resolver as coisas "pelo diálogo", mas vincou que recorrerá "sequencialmente" às várias instâncias, "conforme a lei determina dentro do Estado de direito democrático".

Disse ainda que a ANMP continua disponível para tentar encontrar soluções "para os problemas que existem e para outros que vão ser criados nos tribunais para onde vão ser transferidos os serviços dos que entretanto fecharem". Machado manifestou-se mesmo convicto de que a ministra da Justiça, "quando tiver noção exacta dos riscos que está a correr" com o novo mapa, acabará por reunir com a ANMP para procurar construir uma solução "consentânea com as necessidades do Estado".

O presidente da ANMP elencou, nomeadamente, a "falta de condições físicas de acolhimento" dos tribunais que vão acolher os serviços dos que fecham, o "custo" que a decisão acarretará para as pessoas e o "perigo" em que fica o direito à igualdade dos cidadãos no acesso à Justiça.

"Havia outras soluções. Infelizmente, a ministra não teve oportunidade de nos ouvir, numa reunião que esteve aprazada, mas estamos disponíveis para dialogar e contratualizar soluções. O que está aprovado preocupa-nos sobremaneira", disse ainda.