A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, relativizou nesta quinta-feira a ameaça do Conselho Superior de Magistratura (CSM) em avançar com queixa para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), caso persistam problemas nas instalações em tribunais.

Paula Teixeira da Cruz disse não entender que "haja qualquer ameaça", justificando que "nunca houve um plano de obras [nos tribunais] como existe agora".

"Há um plano de obras e há resolução de problemas, pese todas as dificuldades financeiras, como nunca existiu", disse a governante, que presidiu à cerimónia de tomada de posse do presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, dos órgãos nacionais e do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução.

Como exemplo, a ministra da Justiça salientou "os problemas recorrentes do Departamento de Investigação e Acção Penal [DIAP] do Porto, que estavam por resolver há anos e anos e que está resolvido", assim como em "muitos outros tribunais".

Apelando para "a compreensão", Paula Teixeira da Cruz revelou que não se pode "resolver em dois anos e meio", tempo de governação da maioria PSD/CDS-PP, "aquilo que está para resolver há 20 anos".

O membro do Governo chefiado por Passos Coelho aludiu ainda ao novo mapa judiciário, lembrando que "também há um plano de obras".

"Temos estado a fazer intervenções numa série de tribunais que sejam absolutamente necessárias, desde a adaptação para permitir a sua utilização por deficientes como outras. Nesse plano, algumas estão concluídas, outras não", disse.

A denúncia de falta de condições nos tribunais partiu da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) ao CSM."Por exemplo, no Tribunal de Sesimbra, a água entra pela janela e tem de se levantar os fios eléctricos do chão", disse ao
Correio da Manhã a secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira.

No discurso após tomada de posse para um terceiro mandato como presidente da Câmara dos Solicitadores, cargo que desempenhou nos triénios 2011/13, 2001/04 e 1999/01, José Carlos Resende alertou para "o mundo normativo, que ainda é muito burocrático", defendendo a "reforma do procedimento administrativo".

Destacou que houve "avanços nas penhoras electrónicas", em vigor nos últimos meses do ano passado, com a introdução do novo Código de Processo Civil, e referiu que, "em pouco mais de dois meses e meio se recuperaram para os credores 20 milhões de euros".

José Carlos Resende enalteceu ainda a fiscalização dos agentes de execução, através de um programa informático pioneiro na Europa, e fez referência também ao Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), para diminuir o número de ações de cobrança de dívidas nos tribunais.

Na sua alocução, a ministra revelou que "o PEPEX está a entrar em processo legislativo".