O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou nesta quinta-feira que a reforma do IRC tem efeito orçamental "neutral" e considerou que pode tornar este imposto "num dos mais competitivos a nível europeu".

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Paulo Núncio disse esperar que "aprovação da reforma no Parlamento permita reunir o consenso político alargado tão necessário para a estabilidade da lei fiscal e para a previsibilidade do sistema fiscal".

De acordo com o secretário de Estado, "no próximo ano, e em resultado desta reforma, mais de 400 mil empresas pagarão menos impostos, através da redução da taxa de 25 para 23%".

"O Governo considera muito importante o compromisso obtido com o PS relativamente à reforma do IRC. O objectivo desta reforma é aumentar o investimento e aumentar o emprego, isso só se consegue através de um reforço da competitividade fiscal. O objectivo desta reforma é tornar o IRC num dos impostos mais competitivos a nível europeu", declarou aos jornalistas.

Quanto a futuras reduções da carga fiscal sobre as empresas, Paulo Núncio confirmou ter ficado estabelecido que a "redução da taxa do IRC terá em conta a reponderação, a reconfiguração de outros impostos, nomeadamente do IRS e do IVA", alegando que isso aconteceu "por proposta do Governo".

Segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, será brevemente constituída uma comissão de acompanhamento da reforma do IRC, mas as futuras reduções deste imposto "serão decididas pelo Governo", que tem "objectivos claros que estão expressos na lei".

Quanto à "equidade fiscal", o governante afirmou que "a redução geral da taxa é compensada por um maior contributo das muito grandes empresas", mencionando que, nesta matéria, o Governo foi "sensível à argumentação do PS".

Questionado sobre o impacto que a redução para 17% da taxa de IRC para empresas com lucros até 15 mil euros terá nas receitas fiscais, Paulo Núncio respondeu que é preciso ter em conta também a referida nova taxa de derrama estadual de 7% para empresas com lucros acima de 35 milhões de euros. "São duas medidas que permitem que o efeito orçamental da reforma do IRC seja neutral", acrescentou.

Com esta reforma, "mais de 330 mil empresas poderão beneficiar de um regime simplificado, através do qual pagarão menos imposto e terão uma redução de mais de 30% das respectivas obrigações declarativas", salientou. Paulo Núncio assinalou também que, "por sugestão expressa dos parceiros sociais, ficou claro que, sendo o regime simplificado o melhor para as pequenas empresas que adiram, em todo o caso, o Pagamento Especial por Conta não será aumentado para aquelas que não adiram a este regime".

O secretário de Estado acentuou ainda que "mais de 380 mil empresas poderão ter um incentivo fiscal significativo sempre que reinvestirem os seus lucros em actividades produtivas e, portanto, potenciando o emprego".