O Conselho Superior da Magistratura (CSM) lamenta, no seu relatório de actividades de 2012, que o Ministério das Finanças tenha, uma vez mais, inviabilizado a aquisição de um software que iria permitir modernizar a gestão de pessoal nos tribunais.

Responsável pela nomeação e colocação dos juízes, desde 2011 que o CSM está para adquirir quer o software em causa, quer o obrigatório licenciamento do mesmo. No Verão passado, este órgão pediu à Presidência do Conselho de Ministros para ser dispensado de cumprir a regra de equilíbrio orçamental, de forma a poder contar com as verbas que tinham sobrado dos saldos de gerência de 2010 e 2011, num total de 241 mil euros.

“Lamentavelmente, a ausência de qualquer resposta por parte do Ministério das Finanças conduziu ao adiamento, por mais um ano, do início deste projecto de modernização tão necessário à gestão da magistratura judicial”, refere o relatório de actividades, explicando que ainda chegou a ser lançada uma consulta ao mercado, tendo sido recebido “um conjunto de propostas sérias e competitivas”.

Mas este não foi o único problema financeiro com que se confrontou este órgão de gestão e disciplina dos juízes em 2012. Para fazer face às despesas com pessoal e de funcionamento até ao final do ano passado, o CSM foi obrigado a pedir ao secretário de Estado do Orçamento uma descativação de verbas, o que veio a suceder em Outubro.

Igualmente responsável pelo exercício da acção disciplinar junto dos magistrados, o conselho puniu com aposentação compulsiva em 2012 três dos cerca de dois mil juízes existentes em Portugal, tantos como no ano anterior. Quatro foram suspensos de funções e 16 tiveram de pagar multas.

O único capítulo em que o relatório regista alterações significativas relativamente a 2011 diz respeito às interpelações que lhe foram dirigidas pelos cidadãos, que passaram de 817 para 1032. “O maior número de interpelações tem por exclusivo motivo a discordância com a decisão proferida pelo tribunal, apesar de manifestada, por vezes, à luz da expressão de incompreensão ou discordância em relação ao tratamento de questões procedimentais”, esclarece o mesmo documento. Por isso, 70% destas queixas foram consideradas sem fundamento.