A comissão política do CDS/PP na Madeira decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República, Rui Barreto, para votar contra a primeira apreciação do Orçamento para 2013, “ciente das sanções disciplinares a que está sujeito”.

“Este não é um voto contra o CDS nacional, a coligação ou o governo”, mas “um voto contra o Orçamento de Estado para 2013”, frisou o líder regional, José Manuel Rodrigues que, assumindo as consequências politicas desse voto, apresentou a demissão de vice-presidente nacional do partido.

Esta posição de quebra de disciplina de voto no Orçamento “não constitui qualquer falta de solidariedade para com o partido ou o grupo parlamentar na Assembleia da República”, “é somente um voto consciente contra o Orçamento”, adiantou. Reunida este domingo em Câmara de Lobos, a direcção regional do CDS/PP mandatou o deputado Rui Barreto (que desde a semana passada substitui Rodrigues em São Bento) para, até à votação final do Orçamento a 27 de Novembro, se bater por alterações ao documento, fazendo depender o de voto positivo da satisfação os direitos da Região e da baixa da carga fiscal.

A comissão política do CDS-Madeira considera que “o Orçamento de Estado para o próximo ano não serve os interesses da Madeira e de Portugal”. O Orçamento, frisou Rodrigues no final da reunião, “volta a violar a Constituição ao estipular que a receita da sobretaxa do IRS reverte para o Estado quando esta deveria pertencer às Regiões Autónomas”, “não assegura a reposição dos benefícios fiscais retirados ao Centro Internacional de Negócios” (zona franca), “não garante que as Regiões Autónomas beneficiam das receitas das privatizações na proporção que lhes é devida” e “inscreve uma verba insignificante para os investimentos da República na Madeira”.

Em suma, frisa, o Orçamento de Estado, na versão que será votada quarta-feira na Assembleia da República, “representa um enorme aumento de impostos que vai gerar mais recessão económica e mais desemprego”.

A comissão politica regional do CDS/PP, acrescenta Rodrigues, defende que “a necessária consolidação orçamental e o cumprimento das obrigações com a troika não podem ser assegurados em 80% do lado da receita, com mais aumento da carga fiscal, e com uma redução de apenas 20% da despesa esbanjadora do Estado”. “Isto é inaceitável e insuportável para quem produz, cria riqueza e paga impostos”, conclui o CDS/PP na Madeira exigindo “uma alteração substancial na discussão do Orçamento na especialidade, cortando na despesa e baixando a subida do IRS”.