A direcção do Grupo Parlamentar do CDS-PP admitiu hoje a abertura de um procedimento disciplinar aos deputados que desrespeitarem o sentido de voto do partido sobre o Orçamento do Estado, tal como prevêem os estatutos e regulamentos.

Hoje o presidente do CDS/PP-Madeira, José Manuel Rodrigues, pediu a demissão de vice-presidente da Comissão Política Nacional do partido e anunciou que o deputado centrista madeirense à Assembleia da República vai votar contra o Orçamento do Estado para 2013.

Em reacção a esta tomada de posição da Comissão Política Regional do CDS/PP-Madeira sobre o Orçamento do Estado, a direcção do grupo parlamentar do CDS-PP, em comunicado, esclarece que o sentido de voto do partido em matérias como o Orçamento do Estado, Programa do Governo, moção de confiança ou moção de censura é da “competência própria e intransmissível” dos órgãos nacionais do partido, “aplicando-se, como é sabido, o princípio da disciplina de voto”.

A direcção do grupo parlamentar lembra que, tal como não compete à direcção nacional do CDS definir o sentido de voto do CDS/PP-Madeira no Parlamento Regional, não compete à direcção Regional do CDS/PP-Madeira definir o sentido de voto sobre o Orçamento de Estado no plano nacional.

“O Grupo Parlamentar do CDS na Assembleia da Republica respeita a liberdade de expressão e de opinião, mas nas matérias essenciais já citadas actua de forma una e sem excepções”, refere, lembrando que é o que determinam os estatutos e os regulamentos do partido “que são do conhecimento daqueles que aceitam ser candidatos” pelo CDS.

“O eventual desrespeito destes princípios, desde sempre consensuais no partido, por qualquer membro do grupo parlamentar do CDS conduz natural e legalmente ao desencadear do competente procedimento disciplinar”, conclui.

O presidente do CDS/PP-M, José Manuel Rodrigues, afirmou hoje que a Comissão Política daquele partido na Madeira “decidiu dar indicações ao seu deputado na Assembleia da República para votar contra a primeira apreciação do Orçamento” e, reconhecendo as consequências políticas desta posição, apresentou hoje a sua demissão do cargo de vice-presidente nacional do CDS.

“Até à votação final do Orçamento a 27 de Novembro, o deputado do CDS-Madeira bater-se-á por alterações ao documento e, se forem garantidos os direitos da Região e baixar a carga fiscal, o CDS-M poderá evoluir para um sentido de voto positivo”, adiantou o líder centrista madeirense.

“Este não é um voto contra o CDS nacional, a coligação ou o Governo, este é um voto contra Orçamento do Estado para 2013 (OE2013)”, salientou.