A legislação que está a ser preparada para a área da energia vai definir novas regras para a REN no âmbito da supervisão e fiscalização das concessões no sector, mas não aumenta custos para os consumidores, diz o secretário de Estado da Energia.

Artur Trindade, secretário de Estado da Energia, afirmou hoje ao PÚBLICO que a privatização da REN e a transformação do Estado em accionista minoritário da empresa tornou necessário preparar um novo regulamento de monitorização das concessões de serviço público, no que diz respeito à electricidade e ao gás natural.

A REN é concessionária das redes de transporte da energia eléctrica e do gás, mas também é responsável pela supervisão e fiscalização das várias concessões na área energética, incluindo algumas em que está directa e indirectamente envolvida. Depois da venda da maioria do capital da REN que estava na posse do Estado, concluída há poucos meses, vai ser preciso clarificar as obrigações de controlo e de fiscalização no sector, indicou Artur Trindade.

Um dos objectivos do Governo será identificar quais são os custos das auditorias às concessões, que são mandadas realizar pela REN e que já hoje recaem sobre a factura de electricidade através da tarifa de uso global do sistema, mas sem estarem autonomizados. “Estes custos existem em bolo e vão passar a ser identificados”, esclareceu o secretário de Estado.

O Diário Económico afirmava hoje que os encargos com a supervisão das concessões iriam ser transferidos da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para a factura eléctrica, mas o secretário de Estado refere que estes já recaem actualmente sobre a REN e sobre a factura paga pelos consumidores. "Esses custos nunca estiveram na DGEG", afirmou.

O novo regulamento irá para consulta pública dentro de poucos meses, depois da entrada em vigor da nova lei de bases para o sector energético. Esta última está a ser finalizada e dentro de poucas semanas deverá avançar para promulgação pelo Presidente da República.