A maioria PSD/CDS-PP e o PS aprovaram hoje em votação final global a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários e a redução excepcional do período de formação dos magistrados.

O texto final apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei do Governo que prevê a criação de equipas extraordinárias de Juízes Tributários em Lisboa e no Porto teve a abstenção das bancadas do PCP, do BE e do partido ecologista Os Verdes.

Quanto ao texto final relativo ao diploma do Governo que prevê a redução excepcional do período de formação dos magistrados, as bancadas do PCP, BE e partido ecologista Os Verdes votaram contra.

Durante a discussão em plenário das duas propostas, a ministra da Justiça adiantou que o objectivo da criação das equipas extraordinárias no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa é "a diminuição das pendências na área tributária, com prioridade para os processos de valor superior a um milhão de euros pendentes no Supremo Tribunal Administrativo tribunais centrais".

Quanto ao diploma que prevê a redução excepcional do período de formação dos magistrados, que mereceu o voto contra do PCP, BE e PEV, a ministra da Justiça recordou no Parlamento que o memorando de entendimento assinado com a ‘troika' prevê a redução dos processos pendentes nos tribunais no prazo de 24 meses.

Neste contexto, sublinhou, "impõe-se viabilizar excepcionalmente o período de encurtamento de formação inicial dos magistrados" para os tribunais judiciais, administrativos e fiscais.

"Já é possível prorrogar os estágios, não havia era nenhuma norma que permitisse encurtar, reduzir os períodos de formação", notou, esclarecendo que essa redução não será discricionária e terá de ser feita sob proposta fundamentada dos conselhos superiores respectivos.