Agora
1. Apresentar uma declaração na câmara, com cópia à Direcção-Geral das Actividades Económicas, a responsabilizar-se pelo cumprimento das regras.

2. Solicitar, pagar e esperar pela aprovação e emissão do documento com a indicação do horário de funcionamento.

3. Pedir, pagar e esperar a licença de uma placa que se afixa na fachada do estabelecimento com o nome.

4. Pedir, pagar e esperar a licença de um cartaz publicitário que se coloque dentro da montra com publicidade à "especialidade da casa".

5. Pedir, pagar e esperar a licença para instalar o toldo.

6. Solicitar, pagar e esperar pela licença para colocar a floreira.

7. Solicitar, pagar e esperar pela licença para montar a esplanada.

8. Pedir, pagar e esperar pela licença de exploração de máquinas de diversão no estabelecimento.

Sem licenças

1. Preencher um formulário electrónico onde se indica a data de abertura do estabelecimento de restauração e bebidas, bem como os elementos que implicam ocupação do domínio público (esplanada, floreira, vitrina, toldo, etc.).

2. Fazer, no mesmo momento, o pagamento das respectivas taxas por via electrónica.