O Supremo Tribunal do Brasil rejeitou ontem alterações à Lei da Amnistia relativa aos crimes da ditadura militar (1964-85) que abrange os crimes dos que torturaram.

No Brasil terão sido torturadas 20 mil pessoas entre um total de cerca de 50 mil detidos. Há ainda 400 pessoas que morreram ou desapareceram.

A Lei da Amnistia data de 1979 – foi feita ainda durante o Governo do general João Baptista Figueiredo, a última figura de uma lista de governantes militares. Ao mesmo tempo que abriu caminho ao regresso de dissidentes brasileiros exilados, perdoando estes e os que recorreram à luta armada, ao mesmo tempo perdoou também os que torturaram e mataram em nome do regime.

O Brasil é uma excepção na América Latina no modo como lida com os crimes da sua ditadura. Há quem aponte para a menor escala de mortes e desaparecimentos: 400 pessoas no Brasil, enquanto no Chile se fala de mais de três mil pessoas numa população menor; e na Argentina de cerca de 30 mil.

O principal crime cometido pela ditadura brasileira foi mesmo a tortura. O relator do Supremo que tomou esta decisão, Eros Grau, foi ele mesmo vítima de tortura, segundo o jornal "Folha de São Paulo" (assim como a candidata do partido do Presidente Lula da Silva à presidência, Dilma Rousseff). Na opinião do relator, a Lei da Amnistia foi “bilateral” e só pode assim ser modificada pelo Congresso e não pelo Supremo. O tribunal decidiu pela manutenção da lei por sete votos a favor e dois contra

A questão da punição aos torturadores provou a discórdia no Governo Lula, com o secretário dos direitos humanos a defender que uma comissão da verdade apurasse os crimes e punisse os torturadores; uma proposta que o ministro da Defesa e responsáveis militares acusaram de ser “revanchista”.

A decisão do Supremo retira força à posição do secretário dos Direitos Humanos. Mas para além da questão da comissão da verdade (que deverá ser esquecida até depois das eleições de Outubro), o assunto ainda virá a lume: no próximo mês, o Tribunal Interamericano da Organização dos Estados Americanos vai analisar a questão no Brasil e poderá condenar o país pela sua legislação.