A emissão de avisos de pagamento por parte dos funcionários da concessionária do estacionamento pago à superfície na cidade do Porto dividiu, definitivamente, a CDU do resto do executivo camarário. A vereação de Rui Moreira continua a insistir que não há qualquer problema com aqueles avisos, e recebeu o apoio dos vereadores do PSD. Já o comunista Pedro Carvalho reitera que há questões por esclarecer. O presidente da câmara aconselhou-o a recorrer a tribunal.

Se a CDU cita uma informação do Governo, de 2015, a propósito da possibilidade de uma concessionária em Braga “desempenhar funções das quais resultam processos de contra-ordenação” (com a administração central a dizer claramente que “não”), o presidente Rui Moreira atira com uma decisão judicial do Tribunal Central Administrativo do Norte, referente a uma providência cautelar interposta pela Câmara de Vila Verde, em que se diz que a emissão de avisos por parte da concessionária é legítima, não constituindo contra-ordenação.

Os comunistas insistem que a função de emissão de avisos consta do Código Regulamentar do Município do Porto como acção de fiscalização e, como tal, está interdita aos funcionários da EPorto, que ainda não foram equiparados a agentes de autoridade, por falta de regulamentação legislativa. Mas a câmara afirma que os funcionários podem passar avisos, porque é só isso que são – meros avisos, sem qualquer obrigatoriedade legal de pagamento.

Enquanto a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária explica à Lusa que "os avisos extravasam o âmbito contra-ordenacional, pelo que não se trata do levantamento de auto de contra-ordenação rodoviária, sendo pois matéria fora da esfera de competências desta Autoridade", a associação de defesa do consumidor Deco, num parecer também enviado à agência de notícias, defende: “A fiscalização por si só poderá existir. A possibilidade de emitir autos que dêem origem a contra-ordenações é que não”.

A falta de consenso em relação ao controlo do estacionamento pago na via pública degenerou numa longa troca de acusações na reunião da Câmara do Porto desta terça-feira, com o vereador da CDU debaixo de todo o fogo. Pedro Carvalho ouviu o presidente da autarquia dizer que os comunistas “têm um problema com a liberdade, querem-na toda para vocês”, enquanto o vereador Amorim Pereira, do PSD, acusava a CDU de apresentar “uma argumentação trapalhona”, dizendo que os comunistas faziam lembrar Narciso, e que “o PCP ama a sua sombra”. Também Manuel Pizarro, do PS, e o vereador do Ambiente, Filipe Araújo, se juntaram às críticas, com o primeiro a dizer que os argumentos da CDU eram “do ponto de vista intelectual, pouco sérios” e o segundo a ler extractos de comunicados dos comunistas, argumentando que “os pedidos de esclarecimento vêm sempre acompanhados de insinuações”.
Pedro Carvalho manteve a posição de dúvida sobre a legitimidade dos actos efectuados pelos fiscais, argumentando: “Toda esta situação podia ter sido evitada se fosse pensada a tempo, porque uma actividade que não está regulamentada cria estes elementos de contradição”.

Quinta da Lameira unânime

Com quase hora e meia de discussão em torno do estacionamento pago na via pública, o resto da reunião decorreu com relativa rapidez. E, depois da troca de acusações entre as várias bancadas, os vereadores uniram-se para aprovar, em conjunto, a proposta que permitirá a reabilitação da Quinta da Lameira e a sua transformação num centro de exposição de arte contemporânea.

A aprovação da proposta por unanimidade aconteceu depois de o presidente Rui Moreira ter garantido que o público terá acesso livre aos jardins da casa do século XVIII, conhecida como Palacete Ramos Pinto, e que está inserida no Parque de S. Roque.

O autarca explicou que foi preciso decidir, primeiro, que o edifício não seria alienado e, depois, perceber que uso poderia ter, tendo ficado afastada a hipótese de utilização por serviços municipais, por “não se adequar” a esse efeito. “A casa está no limite da ruína. Alguns dos elementos mais importantes, se não forem rapidamente recuperados, entrarão em decadência irreversível”, concluiu.

Fundos comunitários

Em resposta a uma pergunta do vereador Ricardo Valente, do PSD, Rui Moreira admitiu ainda que estão a decorrer negociações com o Governo, que deverão levar a câmara a assinar o contrato para atribuição de verbas relativas ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU). Moreira diz que as conversações com o ministro Pedro Marques aponta para uma majoração superior a 20%, relativamente ao que tinha sido proposto – 26,5 milhões de euros – o que fará o valor global “aproximar-se do critério mínimo aceitável”.

Esplanadas em risco

No tempo dedicado ao público, os vereadores ouviram dois munícipes queixarem-se do abuso dos donos de algumas esplanadas, que ocupam muito mais espaço do que o legalmente permitido, impedindo acessos a casas, garagens e a circulação. Rui Moreira disse conhecer bem a questão, admitindo ser “um problema muito grave para cidadãos com mobilidade reduzida” e avançou que as regras, provavelmente, irão mudar. “Julgo que nos casos de incumprimento reiterado possa levar à retirada do licenciamento da esplanada”, disse o autarca aos jornalistas, no final da reunião. Durante o encontro, o presidente sugerira que a sanção fosse aplicada após “três” situações de incumprimento reiterado.