As propostas do Partido Socialista (PS) para a clarificação da lei que permite a mobilização dos PPR/E para pagamento da prestação da casa alargam o âmbito de aplicação do diploma e pretende proteger as famílias em relação a aumentos de custos gerais do empréstimo e o pagamento de comissões.

A proposta do PS vai no sentido de que a mobilização dos planos de poupança reforma, com ou sem componente de educação (PPR/E ), sejam aplicados a todos os contratos de crédito para habitação própria. Desta forma pretende-se ultrapassar a divergência de interpretações gerada pela redacção anterior, que referia apenas ao pagamento de créditos para aquisição de habitação, deixando de fora os empréstimos para construção de habitação e outros.

Outra clarificação do PS refere-se ao facto das verbas resultantes do resgate do PPR poderem ser utilizadas para pagar prestações do crédito à habitação bem como juros de mora e outros encargos como comissões e despesas associadas ao crédito à habitação própria e permanente.

Com vista a proteger as famílias de um aumento de custos, a proposta do PS pretende impedir o agravamento de spread (margem comercial do banco) quando está em causa a mobilização dos PPR/E para os fins previstos, bem como a cobrança de outros custos.

A proposta do PS nada refere em relação à questão fiscal. A formulação da lei refere que a mobilização dos PPR/E para o fim previsto não implica qualquer penalização fiscal, independentemente do prazo de subscrição do produto. No âmbito das audições parlamentares que ocorreram nas últimas semanas, o Banco de Portugal mencionou a necessidade de clarificar o aspecto fiscal sobre os PPR/E ou fundos de reforço detidos há menos de 5 anos.

Neste momento, ainda não são conhecidas as propostas do PSD e CDS sobre esta matéria, sendo que as propostas dos partidos da maioria são fundamentais para a clarificação da lei.

Em audição parlamentar, a Associação Portuguesa de Seguradoras já defendeu que o resgate de PPR/E para pagamento do empréstimo da casa deveria ser limitado a famílias em dificuldades económicas.

A lei dos PPR, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade e entrou em vigor em Janeiro. O surgimento de diferentes interpretações está na base do actual processo de clarificação.