Naquilo que caracteriza como uma “nova abordagem” às regras para o fim das taxas de roaming, a Comissão Europeia veio anunciar nesta quarta-feira que deixou definitivamente de lado a intenção de impor limites aos prazos em que os cidadãos europeus podem usar os seus telemóveis noutro Estado-membro mantendo os tarifários que têm contratados nos países de origem.

Depois de ter anunciado há menos de duas semanas que tinha desistido de uma proposta que previa um limite anual de 90 dias, ou 30 dias consecutivos, para o uso de roaming a preços dos tarifários domésticos (um projecto muito criticado pelos operadores portugueses, que consideravam os prazos excessivos), a Comissão reformulou assim o seu conceito de fair use policy, ou política de utilização razoável. Esta destina-se a prevenir situações em que os serviços de roaming possam ser utilizados para outros fins que não o das deslocações ocasionais.

"Não iremos impor quaisquer limites na duração ou no número de dias que podem usados [pelos viajantes] sem taxas de roaming, mas decidimos impor salvaguardas claras no que respeita à residência", disse o comissário europeu para o Mercado Único Digital, Andrus Ansip, citado pela Lusa.

Em comunicado, o executivo comunitário explica que os membros do colégio de comissários debateram hoje um projecto que prevê “uma nova abordagem para a utilização razoável” e que concordaram que “não devem ser impostos ao consumidor limites, em termos de tempo ou volume, aquando da utilização dos seus aparelhos móveis noutro país da UE”, mas devem introduzir-se mecanismos que protejam as empresas de situações fraudulentas.

Na nova proposta que tem de apresentar a 15 de Dezembro, a Comissão promete incluir "salvaguardas contra abusos baseados na residência ou ligações permanentes a um país da UE". O roaming é só para viajantes, frisa Bruxelas, e é por isso que o novo projecto de proposta permite aos operadores compararem o tráfego doméstico ao tráfego em roaming dos seus clientes ou verificarem, por exemplo, se um mesmo cliente utiliza vários cartões SIM em roaming.

Segundo a comissão, neste tipo de situações, os operadores devem alertar os seus utilizadores e ficam com margem para aplicar taxas máximas de 0,04 euros por chamada, 0,01 euros por sms, ou 0,0085 euros por MB. Em caso de desacordo entre as partes, as empresas terão de dar início a processos formais de reclamação e se as diferenças persistirem, os consumidores podem queixar-se às entidades reguladoras nacionais, que deverão resolver a disputa.

A Comissão menciona ainda potenciais situações de abuso decorrentes da compra e revenda de cartões SIM para uso permanente fora do país. Nesses casos, os operadores estão autorizados a tomar medidas “imediatas e proporcionais”, devendo também informar o regulador nacional, revela o comunicado.