Depois das críticas da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público às regras do concurso de magistrados do Ministério Público (MP), o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, deu garantias de que levaria o assunto à reunião do Conselho Superior do Ministério na manhã desta quarta-feira, embora "sem se comprometer com nada".

Quem o disse foi Paulo Lona, que preside ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no fim da reunião desta terça-feira à tarde com Amadeu Guerra. "Aguardamos agora pela deliberação do órgão colegial do Ministério Público", disse Paulo Lona ao PÚBLICO sobre uma segunda votação.

Nos últimos dias, o SMMP acusou o CSMP de espetar “o último prego” na especialização dos procuradores, ao querer ter profissionais que no seu serviço acumulam as áreas cível, criminal e de família e menores. Também a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (​APMJ) criticou “a agregação de competências entre áreas muito distintas, como violência doméstica e insolvências, o que desvaloriza a especialização necessária no tratamento de crimes de violência de género e de processos de família e menores”.

A APMJ emitiu um comunicado na segunda-feira a condenar as regras do concurso na parte em que o qualifica de “discriminatório e um retrocesso nas políticas de igualdade e especialização no combate à violência contra as mulheres”.

Em causa está o aviso aberto todos os anos e as regras a ele inerentes para o movimento de profissionais do quadro complementar do MP, sobre a qual a associação diz que excluir "magistradas grávidas, em tratamentos de fertilidade, com licença de maternidade, com doença, ou que pretendam engravidar”.

"Disponibilidade efectiva e permanente"

Na origem da contestação da APMJ estão os artigos da deliberação relativos ao capítulo do provimento em lugares de competência genérica, explicou a presidente da APMJ, a juíza jubilada, ex-conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Maria Teresa Féria de Almeida. Neles é dito que “apenas podem concorrer ao quadro complementar os magistrados do Ministério Público que se encontrem em situação de disponibilidade efectiva e permanente que lhes permita ocupar lugares em qualquer procuradoria ou departamento, dentro da Procuradoria-Geral Regional respectiva”.

A este ponto acresce a exclusão do concurso daqueles “magistrados que, previsivelmente, se encontrarão em situação de redução de serviço activo ou situação de ausência prolongada superior a 60 dias, durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2025 e 31 de Agosto de 2026”. Além disso, “os candidatos admitidos” são obrigados a assumir “o compromisso escrito de que reúnem as condições” prévias de disponibilidade total.

Por outro lado, a APMJ entende que o facto de o CSMP "deliberar levar a cabo uma agregação de competências" conduz a “um retrocesso na especialização” de magistrados. O objectivo da deliberação neste ponto seria que "magistradas e dos magistrados possam simultaneamente estar a tratar de processos relativos a insolvências no Tribunal do Comércio ou de execuções nos juízos de execução e de processos que visam investigar crimes de violência doméstica e sexuais, ou ainda com aglomeração de certos juízos de família e crianças aos juízos locais cíveis”, de acordo com a deliberação. Com isso, “inverte-se a especialização das jurisdições”, aponta o comunicado.

Especialização em directiva de 2023

A ex-juíza do Supremo Tribunal de Justiça esclarece ainda ao PÚBLICO por que é invocado o risco de se inverter o caminho trilhado para uma maior especialização: este aviso vem contrariar as instruções da ex-procuradora-geral da República, Lucília Gago, que incidiam precisamente numa especialização expressa na directiva de 2023, diz.

Entre os objectivos delineados nessa directiva de execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2023-2025 inclui-se proporcionar aos magistrados do MP meios e orientação para potenciar uma “intervenção especializada, articulada e célere” e, com isso, cumprir “os objectivos, gerais e específicos, da política criminal”.

Por tudo isto, Maria Teresa Féria conclui: “Espero que o doutor Amadeu Guerra venha a reponderar estas normas porque a contestação é muita e resultariam numa gestão catastrófica.”

Para Paulo Lona, a expectativa "não só do sindicato mas de 75% dos magistrados, era que fosse anulada a deliberação". A carta aberta a exortar o CSMP a anular as normas do aviso foi subscrita por 1200 procuradores. "Espero que haja sensibilidade para entender os nossos argumentos e os dos magistrados", disse Paulo Lona, acrescentando que a votação anterior desta deliberação ficou empatada por sete votos (a favor e contra).

Notícia actualizada com declarações de Paulo Lona depois da reunião com Amadeu Guerra