Um ano depois da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, e não obstante as vicissitudes políticas registadas, foram inúmeras as alterações legislativas com impacto na vida dos portugueses.

Podemos inclusive destacar o combate à precariedade por via da atualização da massa salarial – que desde janeiro de 2024 está em €820,00 no continente, €850,00 na Região Autónoma da Madeira e em €861,00 na Região Autónoma dos Açores, tendo a função pública ficado com uma atualização salarial de €821,83; o incentivo ao diálogo social e à negociação coletiva; a igualdade no trabalho e a proteção da parentalidade; a promoção de um verdadeiro e efetivo equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal; a utilização da Inteligência Artificial e interconexão de dados para o aumento da eficiência e eficácia na comunicação de admissão de trabalhadores ou nos processos de fiscalização pelas entidades competentes, associado ao incremento dos respetivos recursos e meios humanos, como é exemplo a comunicada ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho no que diz respeito aos falsos recibos verdes organizada com base no acesso à informação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

As alterações registaram-se não só no Código do Trabalho como em inúmeros outros diplomas, incluindo por via da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2024. Todavia, não há bela sem senão. Alterações de constitucionalidade discutível, como sejam, as da nova obrigação para as empresas de trabalho temporário de ter um quadro de pessoal permanente; ou a da proibição do recurso à terceirização de serviços subsequente a um despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento coletivo.

Referir também que, volvidos sete meses da sua implementação prática, a polémica medida da autodeclaração de doença sob compromisso de honra do trabalhador vem já noticiada como demonstrando, com alguma estranheza, que os trabalhadores portugueses têm uma maior incidência de declarações de doença às segundas-feiras e períodos coincidentes com semanas de feriados, conforme críticas antecipadas aquando da discussão da sua implementação.

Sabemos que há medidas que aguardam ainda por regulamentação – e outras problemáticas de cuja resolução dependerá também a dignificação da pessoa humana, como a elevada carga fiscal, a evolução da inflação, o acesso à saúde, ou o problema da habitação em Portugal. Mas esperamos que se mantenha o bom caminho para se conseguir apoiar devidamente as empresas e obter um mercado de trabalho mais justo, sustentável e igualitário, como forma de combate à pobreza e exclusão social e defesa de melhores condições de vida pessoal e familiar para os trabalhadores em Portugal.

A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico