Os quatro vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão apresentaram uma proposta debatida em reunião de 22 de Junho de 2023 na qual solicitavam a atribuição de um assessor a tempo inteiro, a definir pelos respectivos vereadores, de entre os recursos humanos já afectos ao município. Fundamentavam esta proposta no n.º 7 do artigo 42.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro) que estabelece que o presidente da câmara deve “disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato, devendo para o efeito recorrer preferencialmente aos serviços do município”. A proposta foi indeferida com o argumento de que os vereadores em causa não precisavam do apoio pretendido.

Os vereadores bem esgrimiram por escrito, numa proposta bem fundamentada, que o seu trabalho é muito exigente, que não têm compensação financeira (a não ser senhas de presença de cerca de 80 euros por cada reunião), que é escasso o tempo para preparar as reuniões de câmara em que devem intervir, pois recebem documentação com largas centenas de páginas, em regra, 48 horas antes de cada reunião e algumas propostas de deliberação são complexas, exigindo consulta prévia de documentos ou processos. De nada valeu. A sentença da câmara foi clara: proposta rejeitada com os votos contra da maioria PSD-CDS (sete membros).

Deve dizer-se que esta falta de apoio aos vereadores da oposição (que têm iguais direitos e deveres de discussão e voto nas reuniões camarárias que os restantes) é a regra no nosso país e que os vereadores de Famalicão foram até ousados ao apresentar esta proposta. A grande maioria, no nosso país, nem a pedir apoio se atreve.

Entretanto, há municípios que vão à frente e para os quais a democracia não é um regime que apenas se tolera, mas se estima e pratica. Conhecemos três: Lisboa, Loures e Odivelas e bem gostaríamos de conhecer todos (que são muito poucos). Deixando de lado o caso de Lisboa que merece um tratamento especial, apesar de a lei ser igual para todos, centremo-nos no município de Loures por ter tradição nesta matéria.

Em Loures, o município disponibiliza recursos humanos aos grupos políticos com vereadores eleitos na câmara municipal, proporcionalmente ao número de eleitos, ao abrigo exactamente do n.º 7 do artigo 42.º da Lei acima referida. São actualmente oito os funcionários ao serviço dos vereadores da oposição em Loures.

E se as coisas são assim, no país, no que respeita às câmaras, o mesmo sucede nas assembleias municipais. Contam-se talvez pelos dedos de uma mão os municípios em que os grupos municipais da oposição têm o apoio de assessores recrutados de entre o pessoal do município ou por avença.

Isto revela bem o caminho que há a percorrer para fortalecimento da nossa democracia que não é, nem pode ser, apenas a democracia a nível nacional. Não podemos esquecer que a democracia a nível local é a base de uma democracia consolidada.