Roménia falhou na defesa dos direitos de casais homossexuais, conclui tribunal da UE
Queixas em tribunal de 21 casais homossexuais resultaram na decisão do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos. O Governo da Roménia tem três meses para recorrer da decisão.
A Roménia falhou a implementação dos direitos dos casais do mesmo sexo, uma vez que continua sem reconhecer estas relações, concluiu nesta terça-feira o Tribunal Europeu para os Direitos Humanos (TEDH), também conhecido como Tribunal de Estrasburgo, que irá forçar os legisladores a aumentar as medidas de protecção à comunidade LGBTQIA+.
Depois de descriminalizar a homossexualidade em 2001, décadas mais tarde do que outros países da União Europeia, o Governo romeno ainda limita o casamento e a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Depois de, entre 2019 e 2020, 21 casais homossexuais apresentarem queixa em tribunal por discriminação, o TEDH concluiu que a Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi violada pelo Estado romeno.
Os visados acusaram o Governo de não os reconhecer enquanto famílias, diferenciação que coloca entraves nas decisões do sistema de saúde, no acesso ao seguro médico, no direito à propriedade e em termos profissionais, direitos reservados para quem estiver casado.
O Governo romeno tem três meses para recorrer da decisão e entregar a análise ao tribunal. Caducado o prazo, a decisão do TEDH será definitiva.
"A decisão vem com um mecanismo de implementação [dos direitos], para que o Estado romeno preste contas sobre o que está a fazer para reconhecer e adoptar uma fórmula de protecção legal das famílias do mesmo sexo", disse Iustina Ionescu, advogada do TEDH, que participou no caso.
As três propostas legislativas que pretendiam incluir as uniões civis de casais homossexuais, apresentadas entre 2016 e 2019, continuam por aprovar em comissão parlamentar. Além disso, quatro projectos de lei foram rejeitados em 2020.
Em 2018, o referendo para legalizar o casamento homossexual na Constituição romena não reuniu votos suficientes. De acordo com o inquérito realizado em 2021 pela ACCEPT, associação romena que promove os direitos da comunidade LGBTQIA+, 71% dos inquiridos afirmaram que o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo não traria qualquer impacto. Ainda assim, apenas 43% dos romenos se mostraram a favor da decisão.
