Lei dos judeus sefarditas válida até ao final de 2023
Proposta de lei do Governo que fixa uma data-limite para a vigência do regime de atribuição da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas já deu entrada no Parlamento.
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Após sete anos de aplicação e depois de cerca de 57 mil descendentes de judeus sefarditas terem, até ao final de 2021, conseguido a nacionalidade portuguesa ao abrigo de uma lei de excepção, o Governo vai acabar com este regime. Serão avaliados os requerimentos entregues até ao final de 2023. Em 2024, o regime já não estará em vigor.
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