O PCP entregou esta quarta-feira um projecto de lei no Parlamento que visa revogar um diploma do Governo para reformar e simplificar os licenciamentos ambientais no âmbito do Simplex. Para os comunistas, trata-se de um conjunto de medidas que "aligeira" a necessidade da avaliação de impacte ambiental (AIA), "beneficiando projectos industriais".

A 10 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei com o intuito de "iniciar a reforma de simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de licenças, autorizações, actos e procedimentos dispensáveis ou redundantes face à tutela dos recursos ambientais, simplificando a actividades das empresas sem comprometer a protecção do ambiente".

Na prática, essa alteração passa, entre outras medidas, pela "redução dos casos de realização de procedimentos de AIA", tanto nas situações em que a AIA era, até aqui, analisada caso a caso como em que era obrigatória.

Segundo Duarte Alves, deputado do PCP, não há outra opção que não revogar esse diploma por ter uma "lógica contrária ao sentido de progressão" que tem sido feito. Ao PÚBLICO, o parlamentar esclarece que o partido não é contra a simplificação dos licenciamentos ambientais, mas considera que esse processo deve ser feito através da "compilação do conjunto de legislação dispersa".

Aquilo que o Governo fez, contudo, são "alterações qualitativas numa lógica de que a avaliação de impacte ambiental é um entrave ao desenvolvimento económico", defende, salientando que o diploma do executivo "aligeira um conjunto de exigências que são importantes".

A "AIA não é um mero entrave burocrático", designadamente, porque dela "resultam medidas de mitigação" dos impactes ambientais e "compensação" para as populações, diz.

No projecto, o PCP acusa ainda o Governo de colocar as "escolhas puramente economicistas" e a "apetência para o negócio" acima da "salvaguarda do ambiente, das culturas dos povos e da qualidade de vida das populações", ao "considerar que a AIA e/ou o licenciamento ambiental prejudica a competitividade do país e dificulta a atractividade do investimento nacional e estrangeiro".

Os comunistas insurgem-se, em particular, contra a decisão do executivo de acabar com a análise caso a caso sobre a necessidade de realizar a AIA para "um largo conjunto de projectos industriais" que se localizem "em parques ou pólos industriais que distem mais de 500 metros de zonas residenciais e ocupem uma área inferior a um hectare". E opõem-se ao fim da obrigatoriedade da AIA para "os projectos de produção de hidrogénio e os parques fotovoltaicos até 100 hectares desde que fora de áreas sensíveis".

Embora se pretenda facilitar a produção de energias renováveis com essa medida, Duarte Alves sinaliza que, independentemente do "contributo importante" das mesmas, isso "não pode significar um desprezo pela AIA", uma vez que também estes projectos têm impactes ambientais, podendo causar a "destruição de habitats e de espécies autóctones".

No fundo, o diploma constitui um "retrocesso no caminho da sustentabilidade ambiental e na salvaguarda dos valores ambientais e das populações", sustentam os comunistas. "O caminho traçado" no decreto-lei é de "aligeirar a análise ambiental de um conjunto de actividades e projectos, beneficiando projectos industriais, mas não protegendo o ambiente, a qualidade do território e as populações", lê-se no documento.