Parado há ano e meio devido à declaração de inconstitucionalidade, o processo que levará a Casa do Douro a voltar a ser instituto público terá agora um novo impulso: o PS vai reapresentar uma proposta com um novo regime para contornar as ilegalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC) e fazer com que aquela entidade possa começar a funcionar novamente em pleno já na próxima vindima, no final do Verão.

De acordo com o deputado socialista Agostinho Santa, o projecto de lei de recriação da Casa do Douro - que o Governo PSD/CDS, em 2014, tinha tornado uma entidade de gestão privada - pressupõe que esta volte a ser uma associação pública e todo o regime foi consensualizado com a Comunidade Intermunicipal do Douro, prevendo-se, por isso, que não volte a ser alto de pedidos de intervenção do TC.

Como o TC invocava que faltava ao diploma a definição de competência e poderes públicos, o novo regime terá um amplo amparo "funcional". De acordo com o deputado eleito pelo círculo de Vila Real, "é revista a competência pública de recenseamento dos viticultores", que regressa do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto para a Casa do Douro; assim como a competência pelo "registo do cadastro das parcelas de vinho da região demarcada".

Outras matérias abrangidas pelo novo diploma são a das regras do chamado "vinho de benefício" - incluindo a sua distribuição geográfica, pagamento, comunicação dos produtores -, a gestão dos processos de autorização para plantação e arranque de videiras, e ainda os poderes de fiscalização da instituição e como órgão consultivo