Fisco enfrenta acção em tribunal por não cobrar IMI sobre barragens
Câmara de Miranda reclama imposto sobre as duas centrais do concelho. Fisco insiste que não há IMI a cobrar por serem do domínio público. Mas o inventário do Tesouro não tem registo das barragens.
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A Câmara de Miranda do Douro, concelho onde estão instaladas duas das seis barragens que a EDP vendeu em 2020 a um consórcio francês liderado pela eléctrica francesa Engie, prepara-se para apresentar uma acção em tribunal para obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a cobrar o IMI sobre as duas centrais hídricas, por considerar que a autarquia é sujeito activo do imposto e credora dessa receita fiscal.
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