Governo quer mudar a Constituição para facilitar quarentenas e confinamentos

O primeiro-ministro enviou carta ao Parlamento com sugestões de revisão constitucional que permita que isolamentos profiláctivos não sejam considerados “privações de liberdade”.

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As quarentenas poderão ser decretadas por "autoridade de saúde" Paulo Pimenta

O gabinete do primeiro-ministro enviou uma carta à Assembleia da República a sugerir que se avance com uma revisão constitucional que dê cobertura a uma lei de emergência em saúde pública e deixe claro que as quarentenas e confinamentos não sejam consideradas medidas privativas da liberdade – tal como o Tribunal Constitucional tem considerado – e passem a ser apenas “restritivas da liberdade”, como o são, por exemplo, os limites de velocidade em vias públicas.

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