O gabinete do primeiro-ministro enviou uma carta à Assembleia da República a sugerir que se avance com uma revisão constitucional que dê cobertura a uma lei de emergência em saúde pública e deixe claro que as quarentenas e confinamentos não sejam consideradas medidas privativas da liberdade – tal como o Tribunal Constitucional tem considerado – e passem a ser apenas “restritivas da liberdade”, como o são, por exemplo, os limites de velocidade em vias públicas.