Quarentenas e isolamentos por motivos de saúde devem ser justificados por escrito

Anteprojecto de lei de emergência sanitária reparte poderes de gestão da pandemia do Governo com o Parlamento, o Presidente da República e um Conselho Científico. Quarentenas não podem significar privação da liberdade, sublinha comissão técnica autora da proposta.

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Isolamento poderão passar a ter novas regras,Isolamento poderão passar a ter novas regras Paulo Pimenta,Paulo Pimenta
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As decisões do Tribunal Constitucional sobre quarentenas foram tidas em conta neste anteprojecto de lei Nuno Ferreira Santos

Se o anteprojecto de lei de emergência sanitária vier a tornar-se realidade, as quarentenas e isolamentos obrigatórios por motivos de saúde pública vão ter de ser justificados por escrito pela autoridade de saúde, com descrição das condições de cumprimento e das sanções para quem não cumprir, sob pena de nulidade da decisão que determinar a medida. Esta é apenas uma das novidades previstas no anteprojecto de lei de emergência sanitária divulgado esta quarta-feira.

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