Pareceres da PGR valem para os governos mas não para os tribunais
António Costa e Pedro Passos Coelho têm um número aproximado de pareceres homologados. Opiniões do conselho consultivo não se aplicam aos tribunais nem aos particulares.
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O Governo tem sustentado a sua posição sobre eventuais incompatibilidades de membros do executivo num parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) de 2019. O parecer obriga o executivo a seguir as orientações ali consagradas, mas não “mata” à partida qualquer possível decisão posterior dos tribunais, caso, por exemplo, o Tribunal Constitucional (TC) venha a pronunciar-se sobre o assunto na sequência da avaliação que o Ministério Público (MP) está a fazer às declarações de rendimentos de todos os governantes.
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