Ordem dos Médicos não desiste de regular equipas das urgências e admite recorrer aos tribunais

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considera que a Ordem dos Médicos não tem competência para definir o número mínimo de profissionais nas equipas dos serviços de urgência. Responsáveis da Ordem dizem que parecer tem “erros”.

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Miguel Guimarães insiste que deve ser a ordem a definir o número mínimo de médicos nas urgências LUSA/MIGUEL A. LOPES

A Ordem dos Médicos (OM) não desiste do regulamento em que define o número mínimo de especialistas e de internos que devem integrar as equipas dos serviços de urgência e vai levá-lo em Setembro à Assembleia de Representantes para ser votado, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) ter considerado, num parecer, que o documento trata de questões que exorbitam as atribuições da ordem e que a ordem não pode aprová-lo de forma unilateral e vinculativa.

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