Nova proposta de lei acaba com internamento de duração ilimitada para inimputáveis

Proposta de lei do Governo para a saúde mental já está no Parlamento. Diploma define os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições destes direitos e as garantias de protecção da liberdade e da autonomia de pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.

Foto
Proposta de lei já deu entrada no Parlamento Paulo Pimenta

Já deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo para a saúde mental. O diploma, que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 14 deste mês, define os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições destes direitos e as garantias de protecção da liberdade e da autonomia destas pessoas. Segundo a proposta, fica clarificado que a pessoa não pode ser submetida a medidas restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida.

Sugerir correcção
Ler 1 comentários