Novo regime de impedimentos dos juízes afecta mais de 1000 processos e adia 281 julgamentos e instruções

Houve juízes que declararam novo regime de impedimentos inconstitucional, estando pendentes seis recursos no Tribunal Constitucional. Enquanto se resolve essa questão o processo não anda. O mesmo quando dois juízes se recusam a decidir um caso, obrigando à intervenção dos tribunais da Relação.

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Independentemente do balanço de cada comarca, todos têm uma certeza: quanto mais tempo este regime vigorar maiores serão os constrangimentos Rui Gaudêncio

Em vigor há pouco mais de três meses, o novo regime de impedimentos previsto no Código de Processo Penal (CPP), que alarga de forma significativa as situações em que um juiz que interveio durante um inquérito fica impossibilitado de tomar decisões mais tarde no mesmo processo, já afectou mais de mil processos, provocando 281 adiamentos de instruções e julgamentos. Os números foram transmitidos pelo Conselho Superior da Magistratura, na sequência de um pedido de informações do PÚBLICO.

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