Metadados: Protecção de Dados avisa que proposta do Governo é “teia estranguladora” dos direitos fundamentais

Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados critica facto de acesso aos metadados por parte do Ministério Público e polícias não estar sujeito a controlo por parte de um juiz de instrução, como acontecia no âmbito da lei cujas normas foram consideradas inconstitucionais em Abril passado.

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A comissão defende que o direito a ser notificado não apenas os sujeito da investigação, mas também todas as pessoas com quem estas tenham comunicado ou tentado contactar PAULO PIMENTA

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo para regular o acesso aos chamados metadados das comunicações para efeitos de investigação criminal constitui uma teia que estrangula os direitos fundamentais dos cidadãos.

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