Anteprojecto de lei de emergência sanitária: “pecado original”?

Como conceber que a autoridade de saúde, sem o respaldo do estado de emergência, possa, na actual redacção da CRP, impor que alguém esteja até 14 dias isolado no domicílio, mesmo com as excepções previstas?

Concorde-se ou não com o articulado, está de parabéns a comissão que apresentou, datado de 28/10/2021, mas só agora conhecido, um “anteprojecto de lei de protecção em emergência de saúde pública”, na pessoa do seu presidente, conselheiro Henriques Gaspar. Há muito era reclamado, como aqui também dei nota. Não é tarefa fácil, atenta a necessidade de equilibrar direitos, liberdades e garantias (DLG) com o risco, por vezes extremo, para a saúde pública.

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