Governo vai propor até Junho nova lei sobre prazos e condições para armazenar metadados
Conselheiros defenderam a “imprescindibilidade” do acesso às informações de comunicação para a investigação. Ministério da Justiça admitiu não ser possível contabilizar quantos processos ficam afectados.
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Está decidida a forma de contornar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao armazenamento dos metadados pelas operadoras de comunicações para efeitos de investigação judicial: o Governo vai apresentar uma proposta de lei para mudar as regras consideradas inconstitucionais, que pretende que o Parlamento discuta já em Junho. E afasta uma revisão constitucional.
