A bancada parlamentar do PSD, liderada por Paulo Mota Pinto, arrancou a XV legislatura com a apresentação de um projecto de lei na área do ambiente e com a insistência em duas iniciativas que caducaram com a dissolução da Assembleia da República. “São propostas relevantes, em diversos sectores, e que estavam prontas”, justificou fonte parlamentar.

As três iniciativas não deverão ser agendadas para debate tão cedo já que o Parlamento vai passar a dedicar-se exclusivamente ao Orçamento do Estado 2022 entre os dias 28 de Abril e 27 de Maio. Só depois do final do mês de Maio – e nessa altura já com um novo líder do PSD eleito – é que haverá agenda parlamentar normal. Assim, a escolha para agendamento de debate em plenário destas iniciativas ou de outras que venham a ser apresentadas já estará sob a orientação do sucessor de Rui Rio e da sua futura comissão política (eleita em congresso em Julho).

Entre as iniciativas sociais-democratas escolhidas pela direcção de Mota Pinto para o arranque da legislatura está a da proposta para a criação de um regime para compras públicas circulares e ecológicas com vista à inclusão de critérios ambientais nos procedimentos de aquisição do Estado.

A proposta consta do programa eleitoral do PSD das legislativas de 2022 e foi preparada na anterior legislatura mas não chegou a ser entregue na mesa da Assembleia da República.

A bancada liderada por Paulo Mota Pinto decidiu também recuperar o projecto de lei sobre mecanismos de controlo de gastos das campanhas eleitorais, que já estava na especialidade na legislatura que terminou, mas sobre o qual o PSD não chegou a acordo com o PS em algumas matérias.

No essencial o texto é o mesmo, mas há algumas alterações. Uma delas é que o Registo Nacional de Pessoas Colectivas terá de emitir o número de contribuinte de uma coligação eleitoral dois dias após ter recebido a certidão do Tribunal Constitucional sobre a constituição da aliança partidária.

Um dos autores da iniciativa, o deputado social-democrata Hugo Carneiro, considera que faz sentido discutir a proposta neste momento quando faltam dois anos para as próximas eleições. “Temos o tempo e a serenidade para este debate”, justificou ao PÚBLICO.

A terceira iniciativa entregue é também repescada da anterior legislatura e traduz-se numa alteração cirúrgica à Lei da Nacionalidade, que o PSD considera ser a “reparação de uma injustiça”. Trata-se de revogar o artigo que prevê a atribuição de nacionalidade portuguesa por “filiação estabelecida durante a menoridade”, o que exclui os cidadãos a quem a paternidade só é reconhecida após os 18 anos de idade.

Além dos três diplomas, a bancada social-democrata apresentou um projecto de resolução sobre o Programa de Estabilidade, que é debatido esta quarta-feira. Outra das iniciativas parlamentares já com o cunho de Paulo Mota Pinto é a de chamar ao Parlamento a presidente da TAP, Christine Ourmières-Widener, para avaliar a situação económica e financeira da empresa. O requerimento foi entregue na comissão de Economia mas ainda não foi apreciado.