Ceci n’est pas um Programa Nacional de Habitação

Contributos da Rede Nacional de Estudos sobre Habitação para a discussão pública da Proposta de Lei 1226/XXII - Programa Nacional de Habitação

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Diego Nery

Entre as importantes novidades na Lei de Bases da Habitação (LBH), aprovada em 2019, está a introdução do Programa Nacional de Habitação (PNH), definido, no artigo 17.º da lei como “o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas”. Dois anos depois da aprovação da LBH, foi recentemente à consulta pública o PNH para o período temporal 2021-2026: fato, este, de extrema relevância face aos problemas de habitação que enfrentamos e que carecem de uma resposta concertada. Infelizmente, esta consulta pública, concluída no dia 15 de dezembro, coincide com o final da atual legislatura, condenando a sua real discussão, necessária reformulação e prossecução. Apesar disso, cientes de que se aproximam eleições e de que o debate sobre a habitação é uma prioridade, a Rede H – Rede de Estudos sobre Habitação, decidiu submeter um parecer relativamente ao documento base apresentado.

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